02/05/2016 - 11:48
Novo código de pensão alimentícia

Novidades na cobrança de alimentos


O ser humano, por natureza, é carente desde o seu nascimento, como tal, a sua dependência dos alimentos é uma constante, posta como condição para viver.

Em sua conotação vulgar, alimentos é tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida. Na linguagem jurídica, os alimentos possuem significado bem mais amplo, compreendendo, além da alimentação, também o que for necessário para moradia, vestuário, assistência médica e instrução. Assim, é dever dos pais, conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhe alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, ou seja, o genitor deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo aquilo que se faça necessário à sua manutenção e sobrevivência.

Os pais devem se esforçar no sentido de fazer do filho por eles gerado um ser em condições de viver por si mesmo, de desenvolver-se e sobreviver-se sem o auxílio de terceiros. Pode-se afirmar, assim, ser incondicional o dever de alimentar dos pais em relação aos filhos, enquanto menores e incapazes.

O novo Código de Processo Civil em vigor desde 18 de março de 2016 alterou a forma de cobrança das pensões alimentícias. É certo que as mudanças tornaram mais rígidas as consequências para quem está em atraso com a obrigação alimentar já definida em sentença.

A prisão civil do devedor permanece semelhante após o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), porem, o novo código estabelece que a prisão será cumprida integralmente em regime fechado pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. Importante ressaltar que o cumprimento da pena imposta ao devedor não o desobriga do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Outra modificação trazida pela nova legislação é a possibilidade de protesto da decisão judicial não cumprida, bem como a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos (SCPC e SERASA). O objetivo é tornar a norma mais coercitiva, já que o “nome sujo” dificulta as relações negociais e creditícias cotidianas do devedor.

Há previsão, também, de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor diretamente em folha de pagamento, ou seja, se o devedor (alimentante) arca com pensão alimentícia mensal correspondente a 30% de seu rendimento líquido, o juiz poderá determinar o desconto de mais 20% para adimplir o débito vencido, totalizando 50% (cinquenta por cento).

Essas foram algumas mudanças significativas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Ao meu ver, as modificações parecem promissoras para minimizar a inadimplência dos débitos alimentares. Aguardemos! (Ricardo Strongoli é advogado)







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