22/08/2016 - 10:32
Lei da Ficha Limpa


Reprovação de contas, condenações em segunda instância por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção, peculato ou improbidade administrativa estão entre as irregularidades que enquadram um político com ficha-suja, de acordo com a Lei da Ficha Limpa aprovada em 2010 com o intuito de evitar que políticos condenados disputem cargos públicos.

Nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelou que após análise das 467.074 candidaturas validadas até a última quinta-feira, pelo menos 4.849 políticos que tentam concorrer nas eleições municipais deste ano podem ter os registros de candidatura impugnados por serem considerados ficha-suja perante a Justiça Eleitoral.

A Lei da Ficha Limpa é tão severa, que tornou-se alvo de principal polêmica deste início de campanha eleitoral, ao ponto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter afirmado que foi feita por “bêbados”. A declaração, claro, não foi recebida bem pelos pares de Gilmar na maior Corte brasileira.

Os quase cinco mil casos neste ano foram identificados após cruzamento do CPF dos candidatos registrados com bases de dados de tribunais de Justiça, tribunais de contas e outros órgãos de controle. O número detectado até agora pode estar subestimado, acredita o Ministério Público Eleitoral. Além de o TSE não ter validado todos os registros de candidaturas até o momento, há diversos casos de “falso negativo” – quando o sistema não verifica pendências do político pelo CPF, mas ele é inelegível.

A estimativa é que ao menos 10 mil recursos questionando registros de candidatura cheguem ao TSE a partir da segunda quinzena de setembro.

Pelo menos oito desses quase cinco mil candidatos impugnados são de Votorantim. O promotor eleitoral da cidade, Wellington dos Santos Veloso, apresentou no Cartório Eleitoral de Votorantim o pedido de impugnação das candidaturas de João Cau (PSDB), Jaime Rangel (PTC), Pedro Nunes (PDT), Lázaro Alberto Almeida (Labrego) (PRB) e Sebastião Aparecido Bernardo (Tião) (PV), todos concorrentes ao cargo de vereador. Apresentou também o pedido de impugnação do candidato Jair Cassola (PDT), que concorre ao cargo de prefeito, na semana retrasada a de Eric Romero (PPS), que concorre a vice-prefeito, na chapa que tem como majoritário Fernando de Oliveira Souza (DEM). Neste caso, a decisão atinge Fernando também. Somam-se a estes, um pedido de um cidadão para verificar a elegibilidade do candidato a vereador Marcio Rodrigo de Freitas Albino (Pastor Márcio Rodrigo) (PSB).

Todos os candidatos têm direito a recorrem da decisão. Pode até acontecer dos candidatos concorrerem a eleição sem a definição com relação ao registro. Por isso, todos estão em campanha nas ruas. A verdade é que a campanha eleitoral de Votorantim começou em ebulição e com muito trabalho para os advogados dos respectivos candidatos.

Ao eleitor, que tem o poder de voto, cabe ficar bem atento aos acontecimentos para entender o que está acontecendo, por qual motivo a Justiça Eleitoral está tomando essas decisões, verificar a postura da defesa dos candidatos e acompanhar os desdobramentos para, então, escolher em que vai votar.

 

Coluna publicada na página 02 da edição 182 da Gazeta de Votorantim de 20 a 26 de agosto de 2016







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