18/01/2017 - 11:17
Crise no Sistema Penitenciário. Qual a novidade?


A novidade é que a deficiência do sistema penitenciário brasileiro passou a ter destaque nas mídias em razão da tragédia protagonizada pelos massacres em presídios. No total, 134 detentos já foram assassinados somente nos últimos dias.

Embora não seja um assunto novo, trata-se de um assunto que estava engavetado, pois o sistema penitenciário no Brasil, há muitas décadas, se mostra ineficiente e falido. A precariedade e condições subumanas a que são submetidos os detentos, demonstram a total incapacidade de gerência do Estado, fato aliás, responsável pelas formações de facções dentro dos presídios, que passaram a comandá-los.

Apesar de estar previsto no artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, e na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7210/84) que “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”, nossos presídios se transformaram em verdadeiras escolas de bandidos. 

Num país repleto de contradições, essa é apenas mais uma, já que os presos da nossa Pátria amada são conduzidos pela própria justiça, a integrar organizações criminosas ou sofrerem todo tipo de tortura física e psicológica dentro dos presídios, levando esse sofrimento para além das grades, uma vez que, atinge todos os seus familiares.

Se o propósito da Lei é recuperar o criminoso para integrá-lo novamente a sociedade, nosso sistema está caminhando pela contramão, pois não só não recupera, como agrava a situação pela total incapacidade de segregar detentos de maior potencial ofensivo dos demais, misturando presos primários, reincidentes e autores de pequenos furtos, a criminosos de alta periculosidade.

O cenário é desolador, pois é sabido que recentemente o STF decidiu pela execução da pena após a condenação em segunda instância, ou seja, antes mesmo da condenação definitiva, já que ainda há possibilidade de recursos para os Tribunais Superiores. O posicionamento, adotado para atender ao clamor popular, contraria outro princípio constitucional da presunção da inocência até o trânsito em julgado da condenação, além de estar em desacordo com o artigo 283 do CPP, que garante ao condenado o direito de recorrer em liberdade, quando preenchidos os requisitos legais.

Esta é mais uma agravante para a situação, pois não só acarretará aumento da população carcerária já superlotada, como muitos serão colocados nesses presídios de condições desumanas, para pagar uma pena que ainda poderá ser revertida em grau superior.

Os presidentes dos Tribunais de Justiça de todos os Estados reuniram-se com a presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Carmem Lúcia, neste último dia 12/01, com a finalidade de buscar soluções para o problema.

Vamos esperar que não sejam somente medidas imediatistas, pois o país precisa urgentemente de ações concretas para fazer valer a Lei de Execuções penais, ações que tracem diretrizes objetivas com a finalidade de proporcionar condições para garantir, antes de tudo, a integridade física e mental do condenado e assim possibilitar sua harmônica integração social após o cumprimento da pena.

 

Márcio Tomazela é advogado, possui especialização em Direito Processual Civil pela Universidade de Sorocaba (Uniso) e especializou-se também na defesa dos direitos dos trabalhadores.

 

 







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