26/10/2015 - 15:14
Taxa de corretagem na compra de imóveis é ilegal


Vamos compartilhar e orientar os amigos leitores sobre um tema que mais tem gerado demanda na Justiça nestes últimos anos de explosão e boom imobiliário:  a cobrança irregular de Taxa de Corretagem. Ao comprar um imóvel novo, o comprador paga cerca de 5% a 6% do valor do bem pelos Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI), a chamada taxa de corretagem, aos intermediadores da compra. Diante da “pressão irresistível” e da emoção na hora de fechar o negócio, a maioria acaba aceitando essa taxa, que não tem amparo legal. Porém, muitos compradores de imóveis têm recorrido à Justiça para receber esse dinheiro de volta, e tem conseguido sucesso nessa ação.

A alegação de que as cláusulas contratuais preveem, de forma expressa, que as despesas de corretagem ou intermediação são pagas pelo comprador do imóvel, são totalmente infundadas e dá ao consumidor o direito de recorrer à Justiça, inclusive embasado pelo Código de Direito do Consumidor. A responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem é da construtora para com a imobiliária, já que na grande maioria dos casos, as construtoras e imobiliárias tem o stand de vendas montado no local, gerando um vínculo de adesão, isto é, venda casada, conduta proibida por nossa legislação. (art. 39, I do CDC).  Ou fecha com aquela imobiliária, ou não há a conclusão da venda, já que os corretores ali estão agindo, na prática, como funcionários da construtora. O consumidor não pode ser obrigado a custear um serviço que não contratou, pois não irá ter qualquer benefício nessa relação comercial. 

Em resumo, a comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador. O fornecedor (construtora)  não pode transferir esse encargo aos consumidores,  sobretudo quando não o alertou sobre essa despesa.

A cláusula que atribui ao consumidor o ônus do pagamento da Comissão de Corretagem em Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel é nula de pleno direito, pois configura abusividade consumerista, infringindo o artigo 51, inciso IV do CDC e também pratica a Venda Casada, conduta proibida por nossa legislação. (art. 39, I do CDC). Se configurada a irregularidade, o consumidor terá direito à indenização do valor da taxa de corretagem, com juros e correção.

Em todos os fatos mencionados no presente artigo, o consumidor terá direito à repetição do indébito (caso já tenha efetuado o pagamento da Comissão de Corretagem) ou à declaração de nulidade de cláusula contratual, obrigando que a empresa construtora pague a Comissão de Corretagem. Se tiver outras dúvidas, procure orientação de um profissional que atue na área.

 

Artigo publicado na página 10 da edição 141 da Gazeta de Votorantim de 24 a 30 de outubro de 2015







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