22/02/2016 - 10:28
Eleições 2016 e suas novas regras


De acordo com as prescrições da Resolução TSE nº 23.455, de 15 de dezembro de 2015, que trata da escolha e do registro dos candidatos ao pleito de 2016, serão realizadas, simultaneamente em todo o país, no dia 2 de outubro, eleições para prefeito e vice-prefeito e para vereador, nos municípios criados até 31 de dezembro de 2015.

Poderá participar das eleições o partido político que, até 2 de outubro de 2015, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral competente.

“Órgão de direção constituído no município”, retratado na respectiva resolução, são considerados para os efeitos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) e dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) os “Diretórios” e as “Comissões Provisórias ou Permanentes”, conforme a estrutura e o estatuto do partido em cada estado e município, com aptidão para representar os partidos e os candidatos. Com relação às comissões provisórias, devem ser renovadas até a data antes das convenções, para que o partido e seus respectivos candidatos possam concorrer ao pleito. Para concorrer, não há necessidade de o partido ter Diretório constituído. Basta a Comissão, provisória ou permanente.

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

É vedado aos partidos adversários no pleito majoritário coligarem-se para o pleito proporcional. Essa é uma regra muito importante e que vai exigir dos partidos políticos muita atenção, sob pena de, cometido o erro, ficar fora do pleito.

A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou a número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.

Durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos, o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação.

Na formação de coligações, devem ser observadas as seguintes normas:

l – os partidos políticos integrantes da coligação devem designar um representante, o qual terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

II – a coligação será representada, na Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma acima ou por até três delegados indicados ao Juízo Eleitoral pelos partidos políticos que a compõem.

A escolha de candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto de 2016, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário, lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

A ata da convenção, digitada e assinada em duas vias, será encaminhada ao Juízo Eleitoral, em vinte e quatro horas após a convenção, para:

l – publicação em cartório; e

II – arquivamento em cartório, para integrar os autos de registro de candidatura.

Em caso de omissão do estatuto sobre normas para escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações, caberá ao órgão de direção nacional do partido político estabelecê-las, publicando-as no Diário Oficial da União até 5 de abril de 2016 e encaminhando-as ao TSE antes da realização das convenções.

Para a realização das convenções, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento, sendo que para tanto deverão comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de setenta e duas horas, a intenção de ali realizar a convenção; na hipótese de coincidência de datas, será observada a ordem de protocolo das comunicações.

As convenções partidárias sortearão, em cada município, o número com o qual cada candidato concorrerá, consignando na ata o resultado do sorteio.
Se, na deliberação sobre coligações, a convenção partidária de nível inferior se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas aos Juízos Eleitorais até 14 de setembro de 2016.

Se da anulação decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos dez dias subsequentes à anulação.

(Miguel Dias Pinheiro, advogado)

 

Artigo publicado na página 02 da edição 156 da Gazeta de Votorantim de 20 a 26 de fevereiro de 2016







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