14/03/2016 - 15:07
Banco da escola ou banco dos réus?


A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93 retomou a discussão sobre a redução da maioridade penal. Essa PEC tem como objetivo atribuir aos jovens maiores de 16 anos, hoje amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilização criminal pelo cometimento de infrações penais.

A maioridade penal está prevista no artigo 228 da Constituição Federal, dispondo que “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".  Essa mesma legislação também considera os direitos e garantias fundamentais como cláusula pétrea (dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição), não sendo possível a redução de sua esfera de proteção. A Constituição Federal  garante que o rol de direitos e garantias previsto em seu art. 5° não é restritivo, pois o legislador visou dar maior proteção, destaque e concretização aos direitos das crianças e dos adolescentes.

Diante disso o ECA considera ato infracional os crimes ou contravenções penais cometidos por adolescentes, que ao praticá-los receberam como resposta social a imposição de medidas sócioeducativas ou protetivas. A respeito das medidas socioeducativas, a Dra. Ana Alice M. Marques, Promotora da Infância e Juventude de Sorocaba, esclarece que “estas têm natureza essencialmente protetiva, contudo são mecanismos de defesa social, possuindo caráter retributivo e repressivo.” Quanto à realidade de Sorocaba, a Promotora disse que “é igual a das demais cidades do país. A relação dos jovens com o crime se dá pelo dinheiro, sensação de impunidade e falta de amparo familiar. Enquanto não tivermos escolas em tempo integral, programas para os jovens, esse quadro não mudará.”

Inevitável se torna, quando retomado o debate acerca da redução da maioridade penal, o caso do adolescente “Champinha”, participante de crime bárbaro contra dois adolescentes na regrião de Embu, grande São Paulo, há doze anos. Embora tenha cometido um ato infracional grave, práticas dessa monta representam pequeno percentual dos mais cometidos pelos jovens. Segundo dados colhidos junto à Promotoria da Infância e Juventude de Sorocaba, os atos infracionais de maior gravidade representaram 1% dos cometidos pelos jovens em 2014, sendo que, a maioria relacionados ao tráfico de drogas e furto.

A atual legislação brasileira já prevê as sanções necessárias ao menor infrator. Os adolescentes que recebem a medida socioeducativa de internação são encaminhados a Fundação Casa, que tem como finalidade a ressocialização, e não somente o propósito de responsabilização pelo ato infracional cometido.

Evidente que alguns jovens inseridos em medidas socioeducativas, após cumpri-las, retomam as práticas delitivas. Embora tal fato seja frequente entre uma parcela, segundo dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça em 2010, o índice de reiteração entre os adolescentes que já passaram pela Fundação CASA, no Estado de São Paulo, é de aproximadamente 13% e vem diminuindo desde 2006. Em contrapartida, o índice de reincidência entre os adultos ultrapassa 70%.

Nesse sentido, diferentemente do sistema carcerário, a Fundação CASA possibilita uma maior preocupação com a questão educacional, tão importante para ressocialização do detento. No ano de 2014 mais de 500 internos participaram da 2ª fase da 10ª Olimpíada Brasileira de Matemática,  além da premiação de um adolescente nessas condições com  medalha de ouro na Olimpíada de Língua Portuguesa.

O que temos, na prática, são as garantias dos direitos humanos fundamentais e as medidas de proteção ficando em segundo plano, enquanto deveria ser a primeirs alternativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação considerada avançada, contendo normas preventivas, porém são aplicadas inadequadamente. Deve existir comunicação entre os órgãos responsáveis pelo atendimento aos jovens, com uma estrutura organizada e previsão no orçamento público. Ademais, tornar hediondo o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do ECA, contribuiria para a redução da incidência de jovens comprometidos com a lei.

Sabemos que muitos pensam diferente, mas o erro está na idade ou na falta de efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Bianca Moraes Gonçalves – estudante da FADI- Sorocaba
Lívia Martins Corazza - estudante da FADI- Sorocaba
Verônica Müller Soares - estudante da FADI- Sorocaba

 

Coluna publicada na página 05 da edição 159 da Gazeta de Votorantim de 12 a 18 de março







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