O vereador Heber Martins (PDT), apresentou na última Sessão Plenária (21), o Projeto de Lei n° 017/2016 que obriga a empresa concessionária de energia elétrica (CPFL) e demais usuários, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados dos postes da cidade.

Segundo o projeto, a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica também será obrigada a fazer a manutenção, remoção, substituição dos postes de concreto ou madeira que estejam em estado precário, tortos ou em desuso. Caso haja a substituição, as empresas notificadas têm o prazo de 48 horas para regularizar a situação dos cabos e equipamentos.

Heber explica que o objetivo da propositura é acabar com os fios soltos, pendurados e entrelaçados nos postes, que podem facilmente eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte, por se tratar de fios condutores de energia elétrica.

O projeto prevê multa que pode variar entre R$ 1.130,19 e R$ 1.470,92 por notificação não cumprida, para as empresas que usam a rede.

A Lei se baseia na própria Constituição Federal, que estabelece competências e deveres aos municípios de legislar sobre matéria que dizem respeito ao seu ordenamento territorial, além disso, também assegura o direito ao cidadão de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, livre da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos postes.

“Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso, para garantir mais segurança aos votorantinenses, além de amenizar o impacto visual ruim que prejudica a paisagem e assegurar a organização do espaço urbano”, explica Heber.

O projeto foi lido e será analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, caso aprovado as empresas tem até um ano para a implementação total do que determina a Lei.

Fonte: Imprensa vereador Heber Martins