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Eric Romero permanece no cargo de secretário


Luciana Lopez

O secretário de Governo de Votorantim, Eric Romero (PPS), permaneceu no cargo mesmo após a recomendação da sua saída pelo Ministério Público (MP).

O 3º promotor de Justiça do MP de Votorantim, Ricardo Hildebrand Garcia, instaurou, no dia 11, um Inquérito Civil (investigação administrativa prévia) para apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente da nomeação, pelo prefeito de Votorantim, Fernando Oliveira (DEM), ao cargo de secretário de Governo, o ex-vereador Eric Romero (PPS). Tal ato, de acordo com o inquérito, teria infringido o artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Votorantim, que estabelece que os secretários municipais e dirigentes dos órgãos da administração indireta não tenham sofrido condenação por crime de responsabilidade ou por improbidade administrativa em sentença transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado.

Duas representações apresentadas no início do mês, uma ofertada pelo PSOL local e outra pelo vereador Heber de Almeida Martins (PDT), teriam motivado o inquérito do Ministério Público, uma vez que denunciam que Romero estaria inapto ao cargo, após uma condenação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa. Romero desistiu de concorrer ao cargo de vice-prefeito nas últimas eleições municipais após ser considerado inelegível em primeira e segunda instâncias do Tribunal Regional Eleitoral.

De acordo com a portaria do MP, “é evidente que a permanência de Eric Romero no exercício do cargo de secretário municipal pode causar sérios e efetivos prejuízos à administração municipal, visto que todos os seus atos à frente da Secretaria de Governo podem ser considerados nulos e ineficazes, em decorrência da ilegalidade de sua nomeação”
O promotor recomendou ainda ao prefeito Fernando Oliveira, a exoneração de Eric Romero no prazo de cinco dias, além da anulação de todos os seus atos enquanto secretário de Governo da Prefeitura de Votorantim, pois além de infringir a Lei Orgânica do Município, pode caracterizar ato de improbidade administrativa atribuível também ao prefeito.

Para o presidente do PSOL de Votorantim, Rodrigo Chizolini, “o prefeito Fernando de Oliveira afrontou a Lei Orgânica do Município e também a opinião pública ao indicar o ex-vereador Eric Romero, que tem condenação por improbidade administrativa”. Chizolini, que foi candidato no último pleito ao executivo votorantinense, atribui ao fato uma conotação histórico-política. “Isso é típico da velha política, com o objetivo de acomodar apaniguados e padrinhos políticos e chega ao absurdo em atropelar a lei municipal.”

A Prefeitura de Votorantim informou na última quinta-feira (19) “que foi notificada, providenciando o encaminhamento às autoridades judiciárias, dentro do prazo legal, os esclarecimentos em relação a este caso”.
Em entrevistas às rádios Ipanema e Cruzeiro FM, nesta semana, o prefeito Fernando declarou estar tranquilo com a situação e disse acreditar que o chefe do Executivo “tem o direito de escolher os melhores para a cidade”. “Na minha opinião, o Eric Romero é a melhor pessoa para ocupar o cargo. É jovem, tem bons relacionamentos e é o melhor para a secretaria de Governo”, destacou o prefeito.

Processo

O processo que gerou a impugnação da candidatura de Romero em primeira em segundas instâncias foi o mesmo que impugnou mais cinco candidaturas em Votorantim, as dos ex-vereadores Pedro Nunes (PDT), João Cau (PSDB), Lázaro Alberto Almeida (Labrego) (PRB), Sebastião Aparecido Bernardo (Tião) e Jaime Rangel (PTN – atual Podemos).

O motivo foi uma condenação por um processo de quando eles foram vereadores no período de 1997 a 2000. Na ocasião, todos os vereadores em exercício receberam verbas extras totalizando R$ 1800,00, dividido em três parcelas, após uma decisão da presidência da Casa. Tal ato foi considerado irregular e alvo de uma Ação Civil Pública, pela qual todos os vereadores foram condenados.

No entanto, no último mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou os recursos apresentados por João Cau e Pedro Nunes para terem suas candidaturas validadas. Ambos aguardam julgamento colegiado.
Desta forma, as chances dos candidatos de Votorantim obterem vitória no TSE aumentam. Devido ao recesso forense do Tribunal, os prazos processuais ficam suspensos até 31 de janeiro.

Pelo argumento das defesas dos ex-vereadores, por não ter havido enriquecimento ilícito, não se configurou improbidade e consequentemente não há inelegibilidade e nem impedimento de ocupar cargo público.

As defesas de alguns dos candidatos questionam ainda a retroatividade de Lei de Ficha Limpa, instituída em 2010, uma vez que o processo dos votorantinenses foi julgado antes desse ano.

A Corte vinha adotando o entendimento de que o impedimento deve durar oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, mesmo em casos de condenações anteriores à criação dessa lei. E não três anos, que era o prazo da punição na época das condenações, anterior à nova lei.

Porém, na última semana de 2016, o presidente do TSE, Gilmar Mendes, permitiu que três candidatos considerados inelegíveis tomassem posse no dia 1º como prefeitos. Eles também recorriam por terem sido condenados com inelegibilidade em 2008, antes da Lei da Ficha Limpa. Gilmar Mendes concordou com a tese das defesas e concedeu as liminares por entender que o período de inelegibilidade não poderia ser ampliado de três para oito anos. Em sua decisão, no entanto, o ministro ponderou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda analisa a questão constitucional.

 

Reportagem publicada na página 06 da edição 202 da Gazeta de Votorantim de 21 a 27 de janeiro de 2017










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