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16/06/2017 - 15:30
Proposituras vereadora Fabíola Alves
 Foto: Assessoria de Imprensa/Divulgação 

Vereadora Fabíola Alves

Durante a última sessão (13), a vereadora Fabíola Alves (PSDB) destacou por meio de um requerimento, que a Câmara Municipal aprovou diversas Leis que regulamentam e impõem regras para alguns eventos de nossa cidade.

Disse que a Festa Junina é certamente o maior evento da cidade e, que as Leis aprovadas pelos nobres pares (a maioria, de autoria dos próprios Vereadores) também contemplam algumas regulamentações, para que esse evento ocorra da melhor forma possível. Por essa razão, é muito importante que haja fiscalização por parte da Comissão Organizadora, para garantir o cumprimento das Leis em vigor.

Apontou que dentre as Leis aprovadas, algumas delas dispõem sobre a criação de uma Comissão, para acompanhar várias questões, envolvendo o evento, desde sua organização, elaboração, até a transparência dos balancetes ao final do evento. Fixação dos valores dos produtos a serem comercializados, dentre outros. Regulamentação do valor do desconto dos ingressos e convites, a serem vendidos antecipadamente e, implantação de brinquedos adaptados para cadeirantes.

Diante disso questionou ao Prefeito Municipal que informe quais são os nomes dos membros que compõe a Comissão de Eventos Festivos nomeada para acompanhar a Festa Junina Beneficente de Votorantim de 2017, se a Administração Municipal poderia enviar cópia das Atas das reuniões da referida Comissão, a esta Casa de Leis. Quais as providências para que a Lei Municipal nº 2509, de 08 de novembro de 2016, que dispõe sobre a formação da Comissão de Eventos Festivos da Festa Junina Beneficente de Votorantim, e dá outras providências, seja cumprida e atinja sua finalidade.

Quantos e quais são os brinquedos adaptados para cadeirantes, conforme determina a Lei Municipal nº 2499, de 1º de agosto de 2016, estão disponibilizados na Festa Junina Beneficente de 2017. A Lei Municipal nº 2.357, de 26 de agosto de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 2439, de 04 de maio de 2015, que tem a finalidade de impedir a prática de superfaturamento nos ingressos vendidos por cambistas, estabelecendo o limite de desconto para ingressos e convites antecipados para eventos na cidade, está sendo observada. Quais as medidas que a Administração Municipal e a Comissão Organizadora têm tomado para inibir essa prática.

A Comissão Organizadora e a Administração Municipal estão atentas para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2345, de 23 de maio de 2013, que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, auditórios, campos de futebol, clubes e locais cobertos destinados a eventos e dá outras providências, haja vista que, é de conhecimento de todos que neste ano, os shows realizados no recinto da festa serão realizados em local fechado (coberto), sendo que durante os shows, é de praxe que haja uso de fogos de artifícios.

Por se tratar de uma tradicional festa beneficente, a festa era isenta das obrigações tributárias, porém, tendo em vista a terceirização da festa, conforme declarações do Senhor Prefeito e da Senhora Presidente da COMAS, indagou, as obrigações tributárias da empresa que irá gerenciar o evento estão sendo devidamente recolhidas.

E por fim, caso tenha havido algum tipo de isenção, a Administração Municipal e a Comissão Organizadora poderiam enviar os motivos e a compensação dessa possível isenção de tributos (Req.228/017).

Indicações 

Nº 431/17 Manutenção da iluminação na Rua Mauri Proença defronte ao número 391, no bairro Itapeva, pois as lâmpadas encontram-se queimadas.

Nº 432/17 Resolver o problema de afundamento do solo que a cada dia vem aumentando na Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, próximo ao número 158.

Nº 433/17 Providências necessárias visando garantir a segurança dos comerciantes da Avenida 31 de Março, os quais constantemente têm sido vítimas de assaltos.










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