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05/11/2017 - 13:12
Câmara fará audiência sobre orçamento de 2018
 Foto: Jorge Silva/ Arquivo 

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A Câmara Municipal de Votorantim realiza na segunda-feira (06), às 19h30, no Plenário Prof. “Pedro Augusto Rangel”, a Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei Ordinária nº 086/17 – Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Votorantim para o exercício de 2018.  

No dia 13, às 15h, no mesmo local, acontece a segunda audiência pública com o mesmo propósito.

Elaborada anualmente, a LOA busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual (PPA). Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do prefeito e dos vereadores, por ocasião da escolha das prioridades do município.

As audiências públicas antecedem a votação, por parte dos vereadores, dos projetos de lei apresentados pelo Executivo, e que devem ocorrer antes do recesso parlamentar.

O resultado final de todo este processo é a execução orçamentária, ou seja, a aplicação por parte do Poder Executivo dos recursos disponíveis em conformidade com o que foi estabelecido nas leis. Tal aplicação de recursos é fiscalizada pelos vereadores.

 

 

 

Texto publicado na página 08 da edição 243 da Gazeta de Votorantim de 04 a 10 de novembro de 2017










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