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Nota de esclarecimento


Na sessão da Câmara do último dia 02 de maio de 2018, por meio do vereador Lilo, um cidadão, eleitor na cidade, fez o protocolo de um requerimento para instalação de uma Comissão Processante, para os procedimentos de cassação do Prefeito Fernando de Oliveira Souza.

Por ser uma sessão que se mostrava tensa, vez que seria discutido o projeto de lei para o reajuste salarial dos servidores, por cautela, o Presidente fez o protocolo, abrindo para os demais vereadores dois minutos para discussão e, ao final, da deliberação do Plenário.

Somente após as discussões e a votação que rejeitou o Requerimento é que a Mesa se atentou que, apesar da deliberação do Plenário, tal documento deveria ter sido protocolado na Secretaria da Câmara, para seu trâmite interno, e, ao depois, ser inscrito na pauta para discussão e deliberação do Plenário.

Para esclarecimento, os vereadores vêm a público informar as razões do não acatamento do pedido.

1 – Impedimento ético. O subscrevente do Requerimento foi servidor comissionado da Prefeitura Municipal de Votorantim, e recentemente exonerado, o que, neste momento, sugere a parcialidade que, embora não seja requisito que impeça seu pleito, lança dúvidas sobre o real objetivo do seu peticionamento.

2 – Do documento (relatório final da CEI) juntado ao Requerimento. O Requerente juntou cópia de um relatório da Comissão Especial de Inquérito, que ainda não atendeu os trâmites regimentais e, na sessão, não era do conhecimento de todos os vereadores, vez que ainda não foi pautado, não havendo, na data, deliberação do Plenário e a publicação da Resolução. Estranha-se o fato de que um cidadão teve acesso ao relatório da CEI, antes que a Casa de Leis deliberasse sobre a matéria. Enquanto não publicada a Resolução, é vedada a sua publicidade e o fornecimento de seu conteúdo, principalmente sem um protocolo, portanto, mesmo diante do consagrado direito de petição, insculpido na Constituição Federal.

3 – Com relação à devolução das duas UPA’s (Jd. Paulista e Jataí). É do conhecimento público que a Prefeitura Municipal fez a devolução dos prédios, entretanto, no referido Requerimento não há quaisquer indícios de que o valor foi devolvido, ou que o Ministério da Saúde ou outro órgão do Governo Federal tenha instaurado procedimento de cobrança. Todos os vereadores, prefeito e cidadãos lutam para que os prédios construídos permaneçam aqui e que sejam equipados e destinados para uso exclusivo na área da Saúde.

4 – Da alegação do não cumprimento de promessas eleitorais. Entendemos que o julgamento deve ser eleitoral, ou seja, os munícipes que confiaram ao Sr. Prefeito a gestão da cidade, que acreditaram no seu plano de governo, são titulares para o julgamento, quando das eleições municipais. Encerrar um mandato legítimo motivado pelo descumprimento de promessas, especialmente pelo tempo de gestão à frente do Município e as dificuldades econômicas que o Brasil atravessa, afronta à democracia e o próprio poder do voto que está nas mãos dos cidadãos. Não se pode olvidar que o cumprimento de um plano de Governo, de metas, da consecução de projetos, devem atender aos preceitos legais, por exemplo, à Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe aos candidatos um estudo aprofundado das condições financeiras do Munícipio ao formalizar seus planos de gestão e a nós, eleitores, a análise da viabilidade do cumprimento.

5 – Complexo Olímpico. O antigo projeto da construção de um complexo olímpico no bairro Itapeva, na área denominada Palmeirinha, não pode ser efetivado, em razão de que, naquele local, habitam muitas famílias e, por quase duas gestões, a questão da ocupação não foi concretizada, a fim de que o local recebesse o complexo olímpico.  Não há indícios de prevaricação ou improbidade, pois a Prefeitura não devolveu o valor referente à construção; o convênio foi rescindido.

A construção de qualquer próprio municipal naquela área não é um ato administrativo tão simples; não se pode ignorar os fatos humanos e sociais, que exigem muitas tratativas e longo tempo de discussão para que famílias inteiras não sejam penalizadas para se construir um complexo olímpico, que tem seu valor, mas, neste momento, entendemos ser muito mais urgente a solução da ocupação da área e a moradia digna daqueles munícipes.

Nós vereadores, optamos pelo benefício da dúvida, todavia há um compromisso sagrado de que, como órgão fiscalizador, assim como o Tribunal de Contas e Ministério Público, jamais deixaremos de apurar denúncias de irregularidades, entretanto, com consciência e responsabilidade. A justiça não se faz pela vontade deste ou daquele cidadão, mas arrimada em fatos e provas, obedecendo, principalmente, aos princípios do processo legal, da ampla e irrestrita defesa e do contraditório, sem os quais ferimos de morte o Estado Democrático de Direito.



Bruno Martins - Presidente da Câmara
Adeilton Tiago dos Santos - Ita
Pastor Luiz Carlos dos Santos
Ezequiel Elias de Oliveira
Mauro Paulino Mendes
Alfredo Pissinato Junior

 


Texto publicado na página 02 da edição 266 da Gazeta de Votorantim de  05 a 11 de maio de 2018










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