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14/08/2018 - 18:18
Justiça declara que cargos comissionados de Votorantim são inconstitucionais

Em março, cidade tinha 128 cargos ocupados por funcionários de confiança
 Foto: Luciana Lopez/ Arquivo 

Paço Municipal de Votorantim

 

Luciana Lopez

 

O Tribunal de Justiça, acatando Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, declarou inconstitucionais 255 cargos de provimento comissionado no município, criados através da reforma administrativa instituída pelas Leis nº 2.383, de 19 de dezembro de 2013, nº 2.449, de 22 de junho de 2015 e nº 2.489, de 22 de março de 2016.

Segundo a Secretaria de Negócios Jurídicos de Votorantim, “o Tribunal não determinou a exoneração de qualquer servidor público, mas concedeu prazo de 120 dias para que a Prefeitura reorganize sua estrutura administrativa de pessoal, reservando aos cargos de provimento comissionado atribuições de assessoramento, chefia ou direção. A Secretaria informa ainda que a Prefeitura está providenciando estudos para a constituição da nova estrutura funcional, bem como preparando o recurso a ser interposto contra a decisão”.

Em resposta ao requerimento 047/2018 apresentado pelo vereador Heber Martins (PDT), com o apoiamento da vereadora Fabíola Alves (PSDB), apresentado em 13 de março, a Prefeitura de Votorantim informou que em 2017 havia 125 cargos em comissão. Já nos dois primeiros meses deste ano, foram contabilizados três novos cargos em comissão, totalizando 128.

 

 










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