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Prefeitura pede na Justiça para extinguir vale-alimentação de servidores aposentados

Medida gerou manifestações na cidade
 Foto: Jorge Silva 

Aposentados e pensionistas protestaram em Votorantim

Ivana Santana

 

A retirada do vale-alimentação dos servidores públicos municipais inativos (aposentados e pensionistas) foi o motivo de uma manifestação que aconteceu em frente ao Paço Municipal de Votorantim na tarde de segunda-feira (12). Os manifestantes se posicionaram novamente na sessão ordinária na Câmara Municipal nesta terça (13). A Lei Municipal nº 1582/01 permitiu que os servidores inativos recebessem o auxílio. Mas, agora, aposentados e pensionistas da categoria podem perder o vale, já que o prefeito Fernando de Oliveira Souza questionou na Justiça a licitude da lei, impetrando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para interromper a concessão de vale-alimentação, estabelecido pela citada lei.

Há dúvidas se o pedido do prefeito é para que todos os servidores aposentados e pensionistas deixem de receber o auxílio. Questionamos à Prefeitura se essa suspensão do recebimento afeta apenas quem ainda irá se aposentar, ou se quem já está aposentado também perderá o vale, mas a prefeitura não respondeu a essa questão.

A Prefeitura apenas informou à nossa redação, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (Senj), que o vale não é direito dos inativos: “o Tribunal concedeu liminar à Prefeitura determinando que os pagamentos sejam suspensos. Assim decidiu porque o vale alimentação não é direito dos inativos porque se trata de verba indenizatória, destinada a cobrir os custos da refeição apenas dos servidores que se encontrem em atividade (tanto que o vale-alimentação não se incorpora à remuneração para nenhum efeito)”.

Ainda segundo a Prefeitura, o pagamento do vale-alimentação aos inativos é considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 55, que diz: “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.

“Em Votorantim, a Lei nº 1.597/2001 estendeu indevidamente aos aposentados o vale-alimentação. Portanto, essa lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de todos os pagamentos feitos a esse título. Diante da inconstitucionalidade dessa lei, a Prefeitura de Votorantim não teve outra alternativa senão entrar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade e suspender os pagamentos”, diz a nota que a Prefeitura enviou a nossa redação. A nota ainda diz que centenas de cidades já fizeram o mesmo.

O presidente do Sindicato dos Servidores de Votorantim, Sílvio Cavalheiro, alega que os funcionários inativos muitas vezes dependem do vale-alimentação, pois gastam muito com remédios e contas.

“Promovemos o protesto contra o prefeito porque todos os funcionários estão indignados. É uma injustiça. É desumano isso que ele está fazendo com os funcionários que trabalharam a vida inteira aí. E o prefeito não foi obrigado a fazer nada. A gente teve acesso ao Tribunal de Justiça de São Paulo e está lá, ele mesmo pedindo uma liminar para que isso venha acontecer. Ele não foi obrigado a nada. Eu acredito que ele está querendo cortar gastos, mas por capricho, ele está querendo manter os cargos de confiança dele que ele já deveria ter mandado embora e quem está sendo prejudicado são servidores que trabalharam muito tempo na prefeitura. Tem gente aqui que vai passar fome. As pessoas vão sofrer bastante”, afirma.

O presidente do Sindicato, porém, disse que a prefeitura poderia ter aberto a situação para um possível diálogo: “ele podia ter chamado Sindicato e a gente poderia se posicionar de alguma forma. Porque a gente sempre leva alguma alternativa. Ele poderia, por exemplo, dar uma cesta básica aos inativos, ou incorporar o salário. Tinham alternativas”.

“Agora, o sindicato está ingressando junto na ação. A Câmara Municipal também já foi citada. Agora vamos esperar que a Câmara seja favorável com os funcionários”, explica Sílvio. O vereador José Cláudio Pereira, o Zelão (PT), foi o primeiro vereador a alertar os servidores sobre o caso. Ele publicou um vídeo em suas redes sociais, onde se diz indignado e triste com a ação do prefeito.

“Eu já vinha ouvindo sobre essa situação, ouvindo nos corredores. Comecei a procurar e descobrir do que se tratava. Isso deveria ter sido conversado, o prefeito deveria ter conversado com os vereadores, ter chamado para o diálogo e ter arrumado uma saída. Mas ele não chamou para discussão, foi tudo feito às escondidas. A Câmara Municipal já foi citada e agora vai ter que fazer uma defesa ou não, mas acredito que a Câmara vai sair em defesa dos trabalhadores”, analisa Zelão.

Segundo o Sindicato, mais de 1000 funcionários inativos devem sofrer com a retirada do vale. A medida pegou os servidores de surpresa e os deixou apreensivos. Eles alegam que o ticket é importante para complementar a renda. “Qualquer diferença no salário é um desfalque. Eu ainda tenho um salário melhor porque eu era encarregado, mas tem gente que recebe só um salário mínimo e vai até passar necessidade. Isso é um direito adquirido nosso. Avisar em cima da hora é falta de competência do prefeito. Ele está tirando dinheiro do pobre”, reclama o funcionário público aposentado Valdemar Tavuencas Andrade, de 80 anos, que trabalhou por 26 anos como servidor.

A pensionista Sônia Maria Dias, de 65 anos, diz que o benefício a ajuda a comprar comida para a neta. Ele recebe há nove anos o vale do marido. “O ticket do meu falecido marido eu passo para minha nora porque meu filho está preso. É isso que sustenta a minha neta. Ela tem 12 anos e já está preocupada em como ela vai ficar sem ticket se cortar, porque com esse dinheiro, a mãe dela faz compra. O dinheiro que a minha nora trabalha, ela recebe um salário mínimo e não dá para nada”, explica.

A servidora pública aposentada Maria Aparecida Mendes Maris, de 55 anos, trabalhou 35 anos na área da educação e agora diz que não irá ficar calada com a retirada dos direitos. “A gente vai à luta. Eles pegaram a gente na surdina, não foi avisado previamente. É uma falta de consideração com o ex-funcionário público. A gente não foi respeitado. Está todo mundo descontente e nós vamos à luta”, afirma.

“Não vai ter condição de viver. Porque a gente paga água, remédio, imposto... Não tem condição de ele tirar. É uma falsidade que o prefeito fez”, reclama a servidora pública aposentada Neusa Barbosa, de 68 anos, que trabalhou com limpeza por 15 anos.

Cada servidor recebe entre R$ 400 e R$ 500, em média, de vale-alimentação.

Na tarde desta terça-feira (13), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim, através do seu presidente Silvio Cavalheiro, informou que já ingressou nos autos processo promovido pela Prefeitura Municipal de Votorantim para o fim de revogar a liminar que impede o pagamento do vale-alimentação aos aposentados e pensionistas.

Silvio Cavalheiro disse ainda, que a Câmara Municipal será também intimada para se manifestar no Processo, “já que a base da referida ação é declarar inconstitucional uma Lei Aprovada corretamente pela Câmara”. Na opinião de Cavalheiro, “a Câmara, através do presidente do Legislativo, também pode e deve, ao ingressar no processo, pedir a revogação da liminar em favor dos aposentados, pois a Casa de Leis deve proteger os interesses de todos os cidadãos votorantinenses”.

Relatou ainda, que “um dos apontamentos relevantes feitos pelo Sindicato na referida ação, foi que recebimento do vale-alimentação vinha sendo legalmente fruído, o que desemboca na invocação da Teoria do Fato Consumado e do Direito Adquirido para os aposentados e pensionistas”.

“Este prefeito, com a medida tomada, está gerando um grande problema social para todos os aposentados, o que acaba por transgredir até mesmo o Estatuto do Idoso”, finalizou o presidente.

A Câmara Municipal de Votorantim informou que foi notificada oficialmente na sexta-feira (09) sobre o despacho do desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo prefeito Fernando de Oliveira Souza, que interrompe a concessão de vale-alimentação, estabelecido pela Lei Municipal nº 1582/01, aos segurados e dependentes que recebem benefícios da Previdência municipal. “Por meio do presidente do Legislativo votorantinense, vereador Bruno Martins, a Câmara Municipal de Votorantim informa que vai sugerir, na Adin, para seja considerado o benefício do vale-alimentação para o servidor público municipal aposentado que tem provimentos de até dois salários mínimos, para que possa continuar recebendo o benefício previsto na Lei Municipal nº 1582/01 até a decisão judicial final”, disse em nota.



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