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Edis na lida (edição n°309)

 Passe Livre para pacientes 

dos Caps I, II e III

O vereador Zelão (PT) questionou o Poder Público sobre a falta da implantação da Lei Municipal que instituiu o Passe Livre no Transporte Coletivo Urbano de Votorantim para pessoas portadoras de deficiência física, mental ou em tratamentos diversos foi aprovado por unanimidade. De acordo com o vereador, em setembro do ano passado, alguns meses após a lei ser aprovada em plenário, e sancionada pela Câmara, ele elaborou um requerimento também questionando o prefeito Fernando de Oliveira Souza sobre o andamento dos trâmites para colocar a lei do Passe Livre em funcionamento. A resposta foi que estava em estudo para adequação e negociação com a empresa que atende o transporte coletivo do município. Porém, até agora, segundo o parlamentar, nada foi resolvido. Ele quer saber quando de fato será publicado o decreto regulamentando a lei e os créditos para os pacientes dos CAPS I, II e III.

 

 Vereador suplente é 

homenageado na Câmara

O vereador Zelão (PT) concedeu Votos de Congratulações para Adalberto Leme de Oliveira,”Dr. Adalberto”, funcionário público, que no mês de dezembro do ano passado prestou relevantes serviços ao município na função de vereador, em substituição aos vereador Heber de Almeida Martins, então, licenciado. Formado em Farmácia e com um vasto currículo, Adalberto tem em sua bagagem profissional, um vasto conhecimento. O homenageado foi elogiado por outros vereadores, como o presidente Lilo, Heber Martins e Bruno Martins. 

 

 Lei de incentivo ao 

desenvolvimento econômico e social

O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL) está solicitando à administração municipal informações sobre quais são as entidades, empresas, sociedades, associações, entre outras que se beneficiaram nos últimos 10 (dez) anos pela Legislação Municipal, que trata de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Munícipio, conforme rege a Lei nº 1665/2002).

O parlamentar quer saber se existem processos, procedimentos administrativos ou judiciais visando à retomada ou reversão de doações, além de quais são os beneficiários que ainda não cumpriram na sua totalidade as exigências da Lei de Incentivo, quais as intervenções do Poder Executivo na divulgação e incentivo ao uso da legislação, com o objetivo de trazer desenvolvimento econômico ou social para Votorantim.

O vereador Luiz Carlos também questiona se existem áreas disponíveis para atendimento à Lei de Incentivo, e, se o Executivo tem planejamento ou projeto para adequação e atualização das Leis 1883/2006 e 2420/2014, pois de acordo com o vereador, tem que levar em consideração as particularidades atuais de Votorantim, principalmente com o reconhecimento, por parte do Governo Estadual, de que a cidade é um MIT (Município de Interesse Turístico).

 

 Metas da educação básica em Votorantim é questionada 

O vereador Pissinato (PPS) está questionando o prefeito Fernando de Oliveira Souza para que por meio da Secretaria Municipal de Educação informe como está o cumprimento das metas e diretrizes do dever de “universalização” da educação básica em Votorantim, conforme determina a Legislação Federal.

O parlamentar quer saber ainda se diante do dever de universalização da Educação Básica de 0 a 14 anos, no município, o setor a secretaria conseguiu cumprir as metas previstas, ou se está inadimplente.

Pissinato questiona também quais os resultados que já foram alcançados até o momento, e quais precisam ser alcançados.

 

 Reforço na sinalização de solo das ruas do Santos Dumont e Serrano

O vereador Ita (PPS) pede reforço e implantação de sinalização de solo para as ruas do Parque Santos Dumont e do Jardim Serrano. Segundo o parlamentar, são bairros populosos. “A revitalização dessas sinalizações e a implantação de novas vão deixar a cidade mais bonita”, acrescenta.

Algumas ruas citadas por Ita no requerimento e que carecem do benefício são: Almiro Antônio Zaniquelli, José Gonçalves da Silva, Amábile Miosso, João Marques, Pedro Nunes, João Laureano de Camargo, Gregório Rolim de Oliveira, Osvaldo Corrêa e José Francelino dos Santos.

 

 Cessão de área para 

cuidados de moradores

O vereador Heber Martins (PDT) está questionando a administração municipal para que informe se a área ociosa no final da rua Lazinho Alves, no bairro Altos de Votorantim, pertence à Prefeitura, no caso de ser positivo, se o Governo Municipal poderia fazer a cessão de uso da referida área para que dois moradores possam cuidar do local.

Existem muitos espaços tomados por mato em Votorantim, disponibilizar para que moradores possam cuidar, pode ser a solução para a administração. Isso não é repassar a responsabilidade, mas dividir com quem quer ajudar e sente prazer em mexer com a terra e deixar um bom ambiente para convivência social.

 

 Possível substituição de vale alimentação por cesta básica

A vereadora Fabíola Alves (PSDB), por meio de requerimento, está questionando a administração municipal, se pretende substituir o vale alimentação dos servidores ativos por cesta básica, e, em caso positivo, quer saber quando será feita a substituição. No entanto, a parlamentar quer saber se os funcionários foram ou serão consultados a respeito dessa possível alteração, inclusive, se serão informados previamente sobre a alteração.


 Restaurante Bom 

Prato para Votorantim

O vereador Bruno Martins (PSD), por meio de requerimento, está questionando a administração Municipal, se já fez tratativas com o Governo do Estado para trazer o Restaurante Bom Prato para Votorantim. O parlamentar defende que a implantação do restaurante na cidade iria favorecer e muito a população, especialmente as famílias de baixa renda.

 

 Limpeza de terreno no 

Altos de Votorantim

O vereador e presidente do Legislativo, Lilo (MDB), por meio de requerimento está solicitando à administração municipal, a limpeza e pavimentação da calçada de um terreno localizado na rua José Roque Guerra, esquina com rua Lina Picoloto dos Santos, no Bairro Altos de Votorantim. De acordo com o parlamentar, o espaço está tomado por mato e lixo. É necessária manutenção urgente no local, pois está ocasionando a proliferação de animais peçonhentos e oferecendo risco à saúde dos moradores do entorno.

 

 Controle e segurança 

no acesso às escolas

O vereador Luciano da Silva (sem partido), por meio de requerimento aprovado na sessão da Câmara, está solicitando à administração municipal, Governo do Estado, Diretoria de Ensino, 40° Batalhão da Polícia Militar do Interior, deputados Federais: Herculano Passos, Jefferson Campos, Vitor Lippi, deputados Estaduais: Danilo Balas, Carlos Cezar, Maria Lúcia Amary, Mônica da Bancada Ativista, Rodrigo Moraes e Estevam Galvão, da região de Suzano, informações à respeito das escolas estaduais, como: quadro de funcionários, funções dos servidores e atribuições de cada instituição de ensino, tanto as estaduais, como das municipais de Votorantim.

O vereador quer saber também, se existe em alguma delas controle eletrônico de acesso, e qual a responsabilidade do Governo Estadual e Municipal sobre à segurança nas unidades de ensino.

Luciano ainda questiona, quais as escolas que têm período integral e quais as atividades implantadas nas instituições, se existe programa que integre a Secretaria de Saúde, (através de profissionais das áreas de psicologia, odontologia e médica), Secretaria de Cidadania (através de acompanhamento das famílias de alunos), e Secretaria de Educação.

Outro questionamento é se existe a possibilidade de os governos implantarem um sistema de acompanhamento ou mapeamento para controle das crianças com problemas patológicos ou psiquiátricos.

Coluna publicada na edição 309 do Jornal Gazeta de Votorantim, de 23 a 29 de março de 2019, página 02.










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