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Vereadores aprovam quatro projetos
 Foto: Divulgação 

Vereadores aprovam quatro projetosOs vereadores de Votorantim aprovaram na terça-feira (21), quatro projetos de lei, dois de autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos e dois do Executivo. O Projeto de Lei nº 015/19, do vereador, trata da obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, divulgando o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos. “A ideia é a desburocratização dos processos e valorização das pessoas honestas, além de ser uma solicitação antiga da OAB para reduzir custos e facilitar a vida de todos”, explicou. 

A segunda proposta aprovada, o projeto (nº 026/19), permite o recebimento de receitas e tributos pelo município de Votorantim, por meio de cartão de débito e crédito. “Isso é bom para o cidadão que já sai com seu nome limpo para tocar sua vida, e para a prefeitura, que hoje tem 39,9% de inadimplência, que arrecada impostos para investir em melhorias”, justificou o parlamentar. 

Já o projeto de Lei nº 027/19, do executivo, trata da instituição de cartão de identificação para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no município, e o Projeto de Lei 030/19 dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, fruto de reivindicação dos servidores da fiscalização.

Reportagem publicada na edição 318 da Gazeta de Votorantim, de 25 a 30 de maio de 2019, na página 07










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