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19/07/2019 - 19:05
Juíza determina arquivamento do processo que solicita anulação da eleição da Mesa Diretora

Da decisão cabe recurso
 Foto: Jorge Silva 

A juíza Dra. Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad da 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim, em sentença publicada em 2 de julho de 2019, julgou a ação movida pela Chapa 2, encabeçada pela vereadora Fabíola Alves Pedrico (PSDB), solicitando anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 19 de dezembro de 2018. Segundo informação divulgada pela Assessoria de imprensa da Câmara de Votorantim, a ação foi extinta.

Ainda segundo texto divulgado pela Câmara, “a juíza entendeu que “a parte autora foi reconhecida como carente de ação (...) a própria perda de objeto da presente ação na medida em que nova eleição da mesa diretora [...] já se realizou, sem participação do vereador titular objeto da discórdia. O resultado alcançado foi o de empate, com solução pelo critério da antiguidade” e finalizou determinando que “arcará a parte autora com as custas e despesas, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da causa (artigo 85 do CPC)””.


Entendendo o caso

O impasse sobre a eleição da Mesa Diretora começou em 19 de dezembro de 2018 quando o então presidente, Bruno Martins, convocou para votar o vereador José Antônio de Oliveira (DEM), o Gaguinho, que havia pedido para retornar de sua licença médica de cerca de 30 dias, com isso, o suplente Pastor Tonhão (DEM), foi destituído para que o parlamentar reassumisse. No dia 20, ou seja, no dia seguinte à votação, Gaguinho foi comunicado que seria suspenso, pelo período de 30 dias, pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, após comprovação de irregularidades na utilização de veículos oficiais por parte do vereador. 

Sendo assim, a Chapa 2, entrou com ação e conseguiu determinação judicial para que uma nova eleição fosse realizada na primeira sessão após o recesso da Casa, em 05 de fevereiro de 2019. Durante a votação, após mais confusões em relação à presença de Gaguinho, ele se absteve do votar, abrindo margem para o empate de 5 a 5, que acabou por definir Pastor Lilo (MDB) como o novo presidente já que é seis anos mais velho que a adversária Fabíola Alves (PSDB).

O grupo da vereadora entrou então, com pedido de anulação da eleição que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em decisão da desembargadora da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, Maria Laura Tavares, porém, o grupo entrou com diferentes recursos. 

A Câmara cita em seu texto, que “durante o andamento do caso, o vereador Adeilton Tiago dos Santos, o Ita, desistiu do processo e para a juíza, como Gaguinho, o “vereador objeto da discórdia”, não havia participado da nova votação, “a parte autora foi reconhecida como carente de ação”, e por isso, julgou extinta a ação, e determinando que o caso seja arquivado, porém, ainda cabe recurso”

 

Da decisão cabe recurso

A assessoria jurídica da vereadora Fabíola Alves, declarou, em nota: “Em relação a sentença exarada nos autos do processo que discute a eleição da mesa diretora, esclarecemos que a referida decisão não analisou o mérito da questão, ou seja, não houve julgamento sobre os fatos que ocorreram, sendo que a Meritíssima Juíza se limitou apenas a dizer que se tratavam de questões internas de competência do Poder Legislativo, afastando a intervenção do Poder Judiciário, mesmo tendo sido por sua decisão a realização de nova eleição da mesa diretora, ocorrida no início deste ano. Por sua vez, não há de se falar em arquivamento ou extinção do processo, vez que aos mesmos cabem recursos para instâncias superiores, o que será feito dentro do prazo legal pelos membros da Chapa 02, visto que não concordam com tal decisão, diante de todas as ofensas ao regimento interno e a lei orgânica que foram cometidas nas eleições pra a mesa diretora”, finalizou.










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