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TCE julga irregular contrato da merenda de 2015

Empresa ainda presta serviço para a Prefeitura
 Foto: Jorge Silva 

Valdinei Queiroz


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o contrato entre a Prefeitura de Votorantim e a empresa Coelfer Ltda. no valor de R$ 11.210.730,00. Assinado em 2015, na gestão do ex-prefeito Erinaldo Alves da Silva, o contrato relacionado à merenda escolar tinha validade de 12 meses. A decisão ocorreu no dia 21 de maio, sendo publicada no Diário Oficial no dia 7 de julho, e divulgada nesta semana no sistema de notificações do TCE.

O objetivo do contrato era a prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos e ainda mão de obra especializada, além da prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos. O TCE-SP julgou irregular o contrato de 2015 e o termo de aditamento do instrumento assinado em 2016.

Além de julgar irregular o contrato, a licitação e o termo aditivo, foi aplicada multa aos responsáveis no valor de R$ 7,5 mil. A fiscalização e mais dois órgãos internos do TCE-SP já haviam emitido parecer de irregularidade. O relator do processo, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, afirmou no julgamento que apesar da possibilidade de as falhas serem relevados, “a indevida habilitação da licitante vencedora afronta o princípio da legalidade”, comprometendo todo o processo de contratação. Ele ainda apontou que os termos aditivos também foram contaminados pela inicial, ou seja, pelo contrato.

A reportagem da Gazeta de Votorantim entrou em contato com o ex-prefeito Erinaldo Alves da Silva, que respondeu: “Trata-se de julgamento de licitação efetuada pela Prefeitura Municipal de Votorantim em que houve economia de mais de um milhão e meio de reais para a contratação de empresa especializada para a merenda escolar na cidade”.

Erinaldo ainda informou que já foi notificado da decisão e já adotou as providências necessárias por meio de sua assessoria jurídica, visto que “não concorda com a interpretação que está sendo dada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma vez que ficou demonstrado e comprovado pelo próprio Tribunal de Contas que não houve prejuízo para o município”.

A mesma empresa ainda presta serviço para a Prefeitura. A atual gestão da Prefeitura de Votorantim informou, por meio de nota, que tomou conhecimento do referido julgamento de contrato realizado pela gestão anterior, em 2015. Disse ainda que o mesmo se expira no final deste ano e, apesar de recurso processual interposto, já está sendo providenciada uma nova licitação, medidas que visam garantir a não suspensão do fornecimento da merenda a todos os alunos da rede pública municipal.


Déficit na previdência dos servidores

O Tribunal também analisou a Prestação de Contas Anuais do ex-prefeito Erinaldo Alves da Silva, relativas ao mandato de 2016, e constatou que o déficit atuarial em naquele ano chegou a R$ 663.959.769,65. Com isso, o Tribunal emitiu parecer favorável à aprovação das contas referentes a 2016, mas com recomendações e severa advertência à municipalidade.

Déficit atuarial indica a insuficiência de recursos para cobrir os compromissos com planos de aposentadoria. “O problema de Votorantim surgiu com a emancipação. Quando Votorantim recebeu funcionários de Sorocaba, que eram efetivos, e ainda não existia o sistema Previdenciário Municipal, a Prefeitura começou pagar direitos sem ter um caixa previdenciário. Isso foi crescendo de forma relativa, mas com controle. O problema se agravou quando a Constituição de 1988 deu o direito aos municípios optarem sobre o regime jurídico de trabalho dos funcionários municipais. Em Votorantim, o prefeito da época optou pelo regime estatutário. Depois de certa altura, suspendeu o recolhimento do INSS sem ter um caixa previdenciário. E aí se criou uma situação mais grave”, explicou Erinaldo.


Reportagem publicada na página 11 da edição nº329, do jornal Gazeta de Votorantim, de 10 a 16 de agosto de 2019.










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