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Câmara aprova parcelamento de tributos em atraso
 Foto: Divulgação 

Foi realizada na terça-feira (10) uma sessão extraordinária para a votação do Projeto de Lei 056/19, de autoria do Executivo, que estabelece, no Município de Votorantim, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que tem como objetivo, oferecer aos devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em execução fiscal ou objeto de discussão judicial, em razão de créditos constituídos e exigíveis até 28 de dezembro de 2018.

Durante a sessão, os vereadores Mauro do Materiais (PTB), Alfredo Pissinato Junior (PPS), Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), Gaguinho (DEM), e Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL) apresentaram emenda aditiva acrescentando os incisos III e IV no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 056/19, que estipula quem não poderá ser incluído no programa de parcelamento de débitos.  

Na redação original do PL, estão impedidos de realizar a renegociação de débitos a própria administração pública, fundações, autarquias e empresas públicas, assim como os relativos a preços decorrentes de contratos públicos em geral. Com a emenda apresentada pelos vereadores, ficariam proibidos de realizar novas renegociações, proprietários que tenham dois ou mais imóveis, e os mesmos que já foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas; assim como pessoas jurídicas que tenham cinco ou mais funcionários, e que estão em débito junto à municipalidade.

Segundo os parlamentares autores da emenda, essa nova redação teria como objetivo inibir grandes empresas que não cumprem com suas obrigações fiscais e devem quantias milionárias ao município. “O devedor sempre estará em vantagem, "renegociando" seu débito e nunca chegará à quitação plena dos seus débitos tributários, abusando do direito de renegociar, e assim, prejudicando o orçamento do município que sempre estará em desvantagem para a execução dos devedores”, afirmam.

Porém, com o parecer apresentado pelo jurídico da Casa Legislativa, considerando a emenda inconstitucional e com vício financeiro, muitos vereadores se posicionaram contra a emenda. Por isso, a votação da matéria acabou recebendo cinco votos contra, sendo eles dos vereadores Ita (Cidadania), Bruno Martins de Almeida (s/ partido), Heber de Almeida Martins (PDT), Zelão (PT) e Luciano Silva (s/ partido). A favor da emenda aditiva votaram Alfredo Pissinato Júnior (Cidadania), Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), Gaguinho (DEM), Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL) e Mauro do Materiais (PTB). O voto de desempate foi do presidente da Câmara, Lilo (MDB), que deu seu voto contra a emenda.

Com isso, o Projeto de Lei 056/19 foi aprovado sem emendas e foi sancionado ontem (13) pelo Executivo.










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