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Você Repórter, edição nº 353

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24/02/2020 - 13:31
Projeto que alterou Plano Diretor é suspenso pela Justiça
 Foto: Divulgação/ Arquivo 

Cinco vereadores não participaram da votação na época

Luciana Lopez

 

Foi suspenso liminarmente pela Justiça o processo legislativo que apreciou em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 003/2019, que altera o atual Plano Diretor, aprovado em 03 de dezembro de 2019 na Câmara Municipal de Votorantim. A decisão foi da Juíza de Direito Graziela Gomes dos Santos Biazzim, da 2ª Vara Cível, do Foro de Votorantim, publicada na última segunda-feira (17).

Na votação, houve a ausência de cinco vereadores, Alfredo Pissinato Júnior (Cidadania), Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), José Antonio de Oliveira (Gaguinho, do DEM), Pastor Dr. Luiz Carlos dos Santos (PSL) e Mauro Paulino Mendes (Mauro do Materiais - PTB), que saíram durante a votação alegando que não foram avisados por escrito com 24 horas de antecedência e que também não tiveram tempo hábil para analisar as emendas apresentadas.

“Diante da relevância da matéria - votação de modificação do Plano Diretor -, aliada a urgência do pedido, juntamente com o Princípio da Boa Fé Objetiva, conclui-se, por ora, pela necessidade de suspensão do ato, com base no Poder Geral de Cautela do juízo, por breve período, até manifestação do Município, tudo com vista a evitar a continuidade de processo legislativo, em tese, eivado de ilegalidade formal e, ainda, posterior desdobramento processual para rediscussão da matéria pela via do controle de legalidade/inconstitucionalidade.

Nestes termos, concedo liminarmente a ordem para o fim suspender o processo legislativo referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/19 até ulterior decisão”, diz a decisão, determinando que a Prefeitura se manifeste a respeito.

O mandado de segurança cível de abuso de poder foi proposto pelos vereadores que estavam ausentes na sessão, que questionaram a votação do presidente e o entendimento do consultor jurídico de que a abstenção seria voto contrário. Segundo o advogado dos vereadores, Gabriel Rangel, “a intenção dos impetrantes foi demonstrar que houve o vício e a falha formal e que tal seja tornada definitiva”.

A Prefeitura de Votorantim informou à Gazeta de Votorantim que, “quando intimada, estudará a possibilidade de tomar as medidas cabíveis, uma vez que o objeto da ação diz respeito a matéria da Câmara Municipal de Votorantim, pertinente ao processo legislativo”. Já a Câmara de Votorantim informou “que aguarda a citação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Votorantim para posterior manifestação ou defesa. De acordo com a avaliação técnica jurídica do Legislativo, não houve decisão terminativa e análise do mérito, já que o ato foi suspenso “por ora” até a manifestação formal do município, ou seja, do Executivo local. A Câmara Municipal faz questão de ressaltar que não houve a nulidade do processo legislativo, mas sim, a “suspensão do ato”.

Na ocasião, o vereador Pr. Dr. Luiz Carlos, informou porque o grupo tomou a atitude de deixar o plenário. “Temendo que a matéria fosse aprovada sem a necessária discussão e, caso fosse rejeitada, haveria prejuízo ao próprio Plano Diretor, usamos do direito regimental que é a obstrução, quando o vereador sai do plenário, negando quórum para votação. A obstrução inviabilizaria a colocação do projeto em votação, dando oportunidade para que, numa próxima sessão, pudéssemos votar com absoluta convicção”, disse à época.

 

Sobre as alterações ao Plano Diretor

Em outubro, a Câmara de Votorantim, em parceria com a Prefeitura Municipal, realizou audiências públicas com o objetivo de discutir as alterações propostas pelo Executivo para o Plano Diretor do município. Em uma das audiências, houve a presença de diretores e trabalhadores da Alpina, que pressionaram a administração pública votorantinense a remover a transformação em residencial e industrial na área onde fica a empresa, na rua Amirtes Luvison, 11, região central do município.

De acordo com o texto do PLC nº 003/2019, de autoria do prefeito Fernando de Oliveira Souza (DEM), há quatro mudanças previstas no novo Plano Diretor da cidade. Uma delas cria um maior número de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), visando os assentamentos habitacionais de população de baixa renda (existentes ou novos).

Também implanta a ZIR (Zona Industrial e Residencial), que são áreas de indústrias instaladas em zona urbana consolidada, destinadas ao uso preferencialmente industrial, comércio atacadista, serviços de grande porte e habitações de uni e multifamiliares, usos incômodos, e para pequenas e médias indústrias com lotes mínimos de 500 m² e frente mínima de 15 metros.

Posteriormente, alguns vereadores apresentaram emendas que foram votadas na sessão extraordinária.


Reportagem publicada na página 10, da edição nº 353, da Gazeta de Votorantim, de 22 de fevereiro a 06 de março de 2020. 










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