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Aldo Fogaça

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a Prefeitura de Votorantim realize correções na licitação para a contratação de empresa especializada para manutenção e eficientização do ativo de iluminação pública.

A decisão foi publicada na edição de 02 de abril do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) e foi provocada por representações formuladas por Hema Engenharia Ltda. e Luis Gustavo de Arruda Camargo.  

Segundo Luís Gustavo, dentre as irregularidades comprovadas na instrução processual, estão a indicação de atividade específica como parcela de maior relevância; a indisponibilidade do detalhamento do BDI - “Benefício e Despesas Indiretas”; a utilização de orçamentos defasados para a composição da planilha orçamentária, baseada nas tabelas SINAPI Março/2019; FNDE Abril/2019; CPOS Boletim 176 Julho/2019; a ausência das condições de participação de empresas em recuperação extrajudicial; a ausência das especificações mínimas dos uniformes, assim como da arte ser utilizada para padronização de veículos e uniformes.

Para a Prefeitura de Votorantim prosseguir com a licitação, deverá promover a ampla retificação do edital da Concorrência Pública nº 001/2020, conformando-o aos termos consignados da publicação, bem como reavaliar todas as demais disposições que nortearão o certame, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal para oferecimento das propostas, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Outro lado

Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura de Votorantim informou que será feita a adequação do texto, conforme determinação do TCE-SP, para uma nova publicação do edital de licitação. Informa, ainda, que há um contrato em vigência para a realização dos serviços.