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Projetos para a venda de terrenos públicos não passam pela Câmara
 Foto: Divulgação 

Sessão online ocorreu na quinta-feira (28)

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Em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (28), os três Projetos de Lei Complementar encaminhados pelo Governo Municipal à Câmara Municipal de Votorantim foram rejeitados pela maioria dos vereadores. 

Com os votos favoráveis dos vereadores Bruno Martins (DEM), Ita (Cidadania), Heber de Almeida (PDT) e Luciano Silva (DEM), e 6 votos contrários de Alfredo Pissinato (PSDB), Fabíola Alves (PSDB), Gaguinho (PTB), Mauro dos Materiais (PTB), Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL) e Zelão (PT), os Projetos de Lei Complementar (PLC) n° 005/2019, n° 006/2019 e n° 001/2020, que previam a desafetação de diversos terrenos pertencentes ao município, não foram aprovados. 

O Governo Municipal encaminhou os três Projetos de Lei Complementar à Câmara Municipal de Votorantim para votação em sessão extraordinária. De acordo com o ofício enviado em caráter de urgência pelo prefeito Fernando de Oliveira Souza, juntamente com os projetos, ele especificou que por conta da queda na arrecadação dos tributos municipais, devido à pandemia da Covid-19, e como a proposta inicial de utilização dessas áreas já não se encontra mais presente nos planos do município, inclusive não consta no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) em vigor, os recursos oriundos da venda destas propriedades permitiriam que a atual administração adquirisse outros bens que poderão ser mais úteis à comunidade.

O Projeto de Lei Complementar n° 005/2019, tratava da desafetação de bem imóvel pertencente ao Município, com área de 384,91 metros quadrados, situado a Rua Nicolau Lopes, designado por do lote 67, e parte do lote 66. 

O PLC n° 006/2019, tratava da desafetação de bem imóvel pertencente ao Município, com área de 307,31 metros quadrados, situado a Rua Georgina Aires Bernardes, designado por lote 02 da quadra "A" do Parque Santa Márcia. 

Já o terceiro projeto em votação, foi o PLC n° 001/2020, que tratava da desafetação de bem imóvel pertencente ao Município, com base no Art. 147-8 da Lei Complementar N° 004/2015, com área de 192.964,03 metros quadrados, situado no bairro Vossoroca, composto pelas matrículas nº 5.498, 5.499, 5.501, 18.044 e 18.045, designado por parte da Gleba A da Fazenda Santa Maria, bem como área do Jardim Serrano.

Os vereadores contrários tiveram argumentos semelhantes. Eles alegaram que os valores das áreas não foram calculados com clareza, um dos projetos chegou “em cima da hora” e que o executivo não apresentou qual seria a destinação efetiva dos recursos obtidos com a vendas dos imóveis. O vereador Mauro do Materiais (PTB) lembrou ainda a falta de cobrança aos devedores. “Em relação à dívida ativa, eu pergunto: Você tem um terreno ou um bem e alguém está devendo pra você. Você vai vender seu bem pra pagar conta, ou vai correr atrás de quem deve pra você? Há milhões em dívida ativa de gente que pode pagar e vive dando calote ano após ano no município, e ao invés da Prefeitura encontrar uma maneira de forçar os devedores ficarem em dia, prefere desfazer dos bens pra tentar colocar as contas em ordem?”, argumentou o vereador, que ainda acrescentou: “Acabaram de dar aumento ao servidor público e comissionados numa crise sem precedente, e acham que vendendo bens próprios vão resolver o problema? Que visão esse Prefeito tem? Sabíamos que iria faltar dinheiro.  Por isso fui contra o aumento, como todas as Casas de leis, Estado e Governo Federal estão fazendo”, prosseguiu Mauro.

Já os vereadores que foram favoráveis lembraram que a arrecadação na cidade caiu, uma vez que a maior parte dos comércios estão fechados, e consequentemente gerando menos impostos para a cidade.

O líder do governo, Bruno Martins (DEM), justificou a proposta do prefeito. “As vendas dessas áreas institucionais não vão prejudicar o futuro dos bairros. Não sabemos como vai se comportar a economia daqui pra frente, mas nós sabemos que será difícil. A Prefeitura tem planejamentos e, por isso, enviou esses projetos à Câmara, para não faltar dinheiro até o final do ano para cumprir com o que está sendo realizado no município, principalmente na área da Saúde, inclusive as reformas que estão acontecendo nos prédios da saúde e também para a possível construção de um hospital de campanha. A maior área, no bairro Alphaville, está avaliada em R$ 17 milhões e foi feita a avaliação dentro dos valores de mercado. Sobre a cobrança aos devedores de tributos, creio que se já era difícil de receber, imagina daqui pra frente que as pessoas não vão ter uma condição financeira nem pra sustentar suas coisas, imagina para pagar o poder público? Existe uma programação com a venda dessas áreas para não faltar dinheiro até o final do ano e para entregar a Prefeitura com as contas em ordem para a próxima administração. A votação é para desafetação das áreas e, na sequência, a Prefeitura irá investir o valor da forma correta. Temos que dar um voto de confiança para o governo. Não vai prejudicar o município em nada, só vai ajudar a Prefeitura, até porque nessas áreas não há previsão de ser feito nada”, alegou, porém não obteve sucesso para convencer o número de vereadores suficientes para aprovação dos projetos.

Por motivos técnicos, a reunião legislativa, que teve início às 10 horas da manhã, não pôde ser transmitida em tempo real, mas, o vídeo completo está disponível nos canais oficiais da Câmara Municipal – Youtube, site e Facebook. Foi transmitida pela TV Votorantim nesta sexta-feira (29), às 14h, e será transmitida neste sábado (30), às 19h, e na terça-feira (02), às 20h.

Vale lembrar que as sessões legislativas ordinárias estão suspensas, por tempo indeterminado, desde o dia 23 de março de 2020. Entretanto, durante este período, poderá ser convocada sessão extraordinária de acordo com o artigo 41, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. (Por Luciana Lopez, com informações da assessoria de imprensa) 










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