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09/07/2020 - 22:47
Conselho de Cultura será responsável pelo gerenciamento da Lei Aldir Blanc em Votorantim
 Foto: Pixabay / Divulgação 

Lei prevê de auxílio para o setor cultural

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Luciana Lopez

 

O recurso de R$ 837 mil que será enviado para Votorantim pelo Governo Federal pela Lei de Emergência Cultural 1075/ 2020 Aldir Blanc, de auxílio para o setor cultural, será gerenciado pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), responsável pelo Fundo Municipal de Cultura.

Votorantim integra uma pequena parcela das cidades brasileiras – cerca de 30% - que possui Conselho Municipal de Cultura deliberativo. Uma conquista da classe artística votorantinense que foi consolidada por lei em 2016, mas que vinha há mais de uma década sendo pleiteada e organizada pela classe artística.

Segundo presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, Thiago Alixandre, as cidades que possuem o órgão ativo, como é o caso de Votorantim, sairão na frente no processo de distribuição do recurso voltado ao setor cultural, já que segundo a lei, os recursos serão transferidos preferencialmente por meio dos fundos de cultura. “Estamos ativos e atuantes e, por isso, conseguiremos operacionar mais rápido”, disse.

Reuniões virtuais estão sendo realizadas com membros do Conselho para definições especificas. “Temos boa participação dos membros em nossas reuniões e queremos resolver todos os trâmites para adiantar a distribuição da verba, pois como o nome já diz, é emergencial”, comentou o presidente. Ele, que atua em várias vertentes artísticas, mas tem sua origem e principal atividade ligada à dança, juntamente como outros artistas (membros da sociedade civil) e os funcionários públicos, que são membros do poder público, atuam de forma voluntária junto ao Conselho.

A lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, institui auxílio financeiro de R$ 3 bilhões para o setor cultural devido à pandemia de Covid-19. O valor será repassado, em parcela única, para estados, municípios e Distrito Federal, responsáveis pela aplicação dos recursos. “Pela primeira vez na história do País recursos destinados especificamente para o setor cultural serão enviados para todos os municípios. É uma capilaridade inédita no País”, reconheceu Thiago Alixandre, lembrando que a sociedade precisa ficar atenta. “Esperamos que realmente chegue a todos que têm esse direito. Em Votorantim, nós fiscalizaremos todo o processo”, adiantou.

O texto prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias.

Thiago Alixandre explica que o auxílio individual de R$ 600 não será ofertado pelo município e sim pelo Estado. O Governo do Estado também receberá verba do Governo Federal, já que dos R$ 3 bilhões, 50% serão para os estados e 50% para os municípios, dos quais 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados/ DF e Municípios e 80% proporcionalmente à população. “O Estado receberá um grande repasse da Lei Aldir Blanc, então terá que fazer o gerenciamento da distribuição para os artistas, de maneira individual”, argumentou. Ele não sabe informar como será o procedimento adotado pelo Estado para cadastramento dos interessados. “Trata-se de um processo que envolve algumas exigências e nós não teríamos tempo hábil para fazer a destinação a quem é de direito. O Estado terá verba para essa finalidade e tem mais condições de realizar toda a questão burocrática que envolve a destinação individual”, justificou.

As exigências que ele citou estão previstas na própria Lei. Para receber o benefício, os trabalhadores da cultura com atividades interrompidas deverão comprovar, de forma documental ou autodeclaratória, terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 meses imediatamente anteriores à data de publicação da lei. Eles não podem ter emprego formal ativo e receber benefício previdenciário ou assistencial, ressalvado o Bolsa Família. Além disso, devem ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos, o que for maior; e não ter recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. O recebimento dessa renda emergencial também está limitado a dois membros da mesma unidade familiar e a mulher chefe de família receberá duas cotas. O trabalhador que já recebe o auxílio do governo federal não poderá receber o auxílio cultural.

O Conselho Municipal de Política Cultural pretende destinar os R$ 837 mil para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias e ainda, pelo menos 20%, conforme prevê a lei, para editais culturais nos moldes do que são feitos pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC) para destinação de recursos a programas, projetos e ações culturais. “Nós temos um edital do FMC pronto que foi interrompido devido à retirada do valor disponível que foi transferido para a Secretaria de Saúde em razão da pandemia do novo coronavírus. Pretendemos adaptar esse mesmo edital para destinação desses 20% da Lei Aldir Blanc”, elucidou Thiago. Os projetos serão enviados pelos proponentes à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer (Secult), que operacionalizará o edital.

Os membros do Conselho discutem, agora, as definições específicas para distribuição do restante da verba para os espaços artísticos e empresas. “Estamos elaborando como será o credenciamento dos interessados. Após esse credenciamento, saberemos qual é a demanda e como serão definidas a destinação dos valores. Sabemos que teremos casos específicos que talvez não estejam estipulados na chamada que faremos, mas vamos criar um comitê especificamente para analisar esses casos”, ressalta.

Esse subsídio mensal terá valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelos gestores locais. E a quantidade de parcelas também será definida pelo Conselho. “Vamos ter que distribuir conforme a proporção de cada um. Alguns espaços/ empresas são maiores que outros e isso será levado em conta”, prevê o presidente do CMPC.

Em contrapartida, após a reabertura, os espaços beneficiados deverão realizar atividades a alunos de escolas públicas, prioritariamente, ou para a comunidade, de forma gratuita. Não poderão receber o benefício espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera, bem como aqueles vinculados a grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Os municípios terão prazo máximo de 60 dias, contado da data de recebimento do recurso, para a destinação da verba. “Nesse sentido, precisaremos contar com o apoio da Prefeitura de Votorantim, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer (Secult) e da Secretaria de Negócios Jurídicos para dar celeridade ao processo. Por ser verba pública, precisa passar por todos os trâmites burocráticos para assegurar que os beneficiados sejam realmente quem possuem esse direito”, lembra Thiago.

O secretário de Governo, Carlos Laino, foi questionado sobre essa questão no programa Votorantim Verdade, da TV Votorantim, na última quarta-feira (08), e, segundo ele, a Prefeitura pretende colaborar nesse sentido. “Se esse dinheiro chegar hoje, amanhã está disponível. Esses recursos que vêm de convênios ou de leis específicas não esquentam caixa”, disse Laino. Questionado se a verba será destinada em sua totalidade para a sua finalidade cultural, ele garantiu que sim. “É verba carimbada, não irá para outro destino. O dinheiro da Lei Aldir Blanc vem e será para que é destinada. Em nome do prefeito Fernando de Oliveira Souza, eu me comprometo com isso. Esse dinheiro é da classe artística, não é de mais ninguém”, afirmou Laino.

Thiago Alixandre finaliza ressaltando que o Conselho é uma conquista da sociedade civil. “Graças à essa organização, que teve início há cerca de duas décadas, com muita luta da classe artística, hoje Votorantim sai na frente nessa conquista”, encerrou o artista da dança.

 

Linhas de crédito

Trabalhadores do setor cultural e microempresas e empresas de pequeno porte também terão acesso a linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos e condições especiais para renegociação de débitos, oferecidas por instituições financeiras federais.

O nome da lei homenageia o escritor e compositor Aldir Blanc, que morreu no mês passado, no Rio de Janeiro, aos 73 anos, após contrair covid-19.

 

 










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