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Gazeta e TV Votorantim deixam de receber material da assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Votorantim
 Foto: Divulgação 

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“A transparência do trabalho, das ações, das políticas públicas e a criação de uma relação de troca entre o poder público e os cidadãos é a chave para a ativação da cidadania”, defende o site Politize (www.politize.com.br), uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos (ONG) com a missão de formar uma nova geração de cidadãos conscientes e comprometidos com a democracia.

Já o jornalista Eduardo Guimarães, em artigo publicado no Observatório da Imprensa em 17 de maio de 2005, diz que “o século 21 nasceu numa sociedade baseada na informação. Nesse contexto, o jornal, a televisão, a rádio, a internet assumem, antes de mais nada, um papel social de altíssima responsabilidade”.

Para o Politize, ter acesso à informação “é uma solução possível para uma maior participação social, com a fiscalização dos gastos públicos”, por exemplo. E mais: “o direito à informação é considerado um direito fundamental numa sociedade democrática. Como já comentamos, há uma relação direta entre a obtenção de informações e a cidadania. No Brasil, o direito à informação está previsto na Constituição Federal, isto é, é um direito desde 1988. A previsão do direito à informação na Constituição é muito importante, principalmente porque a cultura da transparência não era forte no Brasil. Na época da ditadura militar, por exemplo, a lógica era: tudo é sigilo até que se diga o contrário. E, mesmo hoje, em que há ferramentas para as esferas e os níveis de poder – seja o Legislativo, o Executivo ou o Judiciário – publicarem seu trabalho, ainda há um grande déficit na transparência de informações públicas”.

Como se bastasse a Constituição, foi instituída no Brasil, em 2012, a Lei de Acesso à Informação com a “ideia de garantir o pleno direito à informação é a de desconstruir a lógica que vigorou por tanto tempo, como durante o regime militar no Brasil. Isto é, busca-se atuar na lógica de que tudo deve ser público e publicizado, até que se diga o contrário”.

O advogado Marcos da Costa, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) defende, em documento publicado no site oficial da instituição sediada em São Paulo (bit.ly/2VZSzwA), que “a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, ao lado do livre exercício da religião, do direito das pessoas se reunirem pacificamente e, ainda de poderem reivindicar reparações às ofensas recebidas, constituem o lume da democracia moderna. Tais liberdades compõem o objeto da primeira emenda à Constituição americana, a qual, em 1791, por influência de Thomas Jefferson, motivado pelos acontecimentos de 1789 na França, abrigou dez artigos nominados de Bill of Rights.

O ideário libertário, que nasceu e tomou corpo sob a égide das Revoluções francesa e americana, tem sido o facho que ilumina as democracias contemporâneas, servindo, ainda, de baliza para enquadrar regimes que tentam, de forma aberta ou latente, negar ou escamotear seus valores e princípios. As constituições de países democráticos abrem grandes espaços para abrigar o escopo das liberdades e dos direitos à informação.

No Brasil, o inciso XIV do art. 5º assegura o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte; o inciso XXX assegura o acesso às informações de órgãos públicos; o inciso IV, a manifestação do pensamento; o inciso IX, a liberdade de expressão; o inciso X, a inviolabilidade da vida privada, enquanto o art. 220 proíbe a censura. Diante dessa extensa muralha normativa, não se admite qualquer agressão aos princípios que regulam a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, ou, ainda, ameaças às atividades de profissionais que militam nos meios de comunicação. Sob a bandeira da liberdade de imprensa, pressões, intimidação de jornalistas, ameaça aos meios de comunicação, enfim, qualquer tipo de violência contra a livre expressão constitui ataque direto à democracia”.

Mesmo com todas essas considerações, o jornalista Werinton Kermes, editor responsável da Gazeta de Votorantim, e diretor da TV Votorantim (TVV), fez um desabafo no Programa Votorantim Verdade de terça-feira (07), ao reclamar que os veículos de imprensa que dirige não está recebendo comunicados e informações do Setor de Comunicação da Câmara Municipal de Votorantim. “Por exemplo, cita ele, não recebemos o aviso de que haveria sessão extraordinária nesta terça-feira (07). Ficamos sabendo por meio de outros veículos de imprensa, que receberam a comunicação”.

Werinton conta que ligou na Câmara e soube que havia uma orientação da presidência da Casa para não enviar nenhum tipo de informação à Gazeta e à TVV. Dessa forma, nosso trabalho fica prejudicado e, pior, os leitores e telespectadores da TV correm o risco de receberam a informação com atraso, já que não deixarão de receber as informações, pois vamos atrás de outras fontes para garantir que o nosso público seja informado de tudo o que acontece na Câmara”.

Os motivos dessa orientação de não passar informações à Gazeta e à TVV não ficaram claros e Werinton fez o desabafo. Ele checou com as redações de outros veículos regionais e todos os demais receberam os comunicados e releases, apenas a Gazeta e a TVV não.

A reportagem da Gazeta enviou a seguinte mensagem aos 11 vereadores: “A Gazeta de Votorantim e a TV Votorantim não têm recebido correspondências do setor de Comunicação da Câmara Municipal de Votorantim. Ou seja, esses dois importantes órgãos de comunicação de nossa cidade não têm recebido releases e/ou comunicados oficiais sobre a agenda do Legislativo e, assim, o cidadão votorantinense que busca informações na Gazeta e/ou na TVV podem sofrer prejuízos. Gostaríamos de saber se o sr(a). tem conhecimento dessa situação e se tem conhecimento se a medida é em respeito a alguma eventual orientação da Mesa Diretora ou apenas uma falha técnica do setor citado”.

 

As respostas

Todos os vereadores disseram desconhecer o que ocorreu, incluindo os integrantes da Mesa Diretora. Já o diretor-geral da Casa de Leis, Claudio de Toledo, não respondeu ao questionamento. 

Werinton Kermes, por sua vez, confirma que os veículos que dirige não recebeu as informações da Câmara e diz que ao não atender a Gazeta e a TVV, a Câmara deixa de prestar esclarecimentos não ao jornal ou à TV, mas à população de Votorantim e lembra que órgãos como a ANJ (Associação Nacional de Jornais), a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), o Observatório da Liberdade de Imprensa da OAB, a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) são unânimes em repudiar boicotes a veículos de imprensa e têm dado respaldo a jornalistas em várias partes do Brasil para que possam exercer o seu trabalho de maneira livre, independente e sem a necessidade de implorar por informação, já que isso representa desrespeito à imprensa e ao seu trabalho, essencial na democracia.


Presidente da Câmara, Pastor Lilo

“Desconheço o porquê não está ocorrendo as informações. Sabemos da importância de levarmos informações para toda a nossa cidade com muita transparência dos trabalhos que realizamos! Respeitamos os meios de Comunicação da nossa cidade! Respeitamos também e sabemos do excelente trabalho que a Gazeta de Votorantim e a TV Votorantim prestam para a nossa cidade levando informações a todos votorantinenses!

Agora pergunto a vocês: quais informações que a comunicação da Câmara Municipal de Votorantim não passaram para TV Votorantim e Gazeta de Votorantim? Há quanto tempo não é passado informações? Qual foram as últimas informações que vocês receberam, para podermos realmente saber se houve algo sobre esse assunto? Lembrando que a Câmara não está realizando atividades presenciais em atendimento ao público devido a pandemia.  Estamos realizando os trabalhos em home office, revezamento entre funcionários e sessões extraordinárias por vídeo conferência!

Nota da redação: A Gazeta respondeu ao presidente do Legislativo quais informações a Câmara deixou de responder, que são basicamente o comunicado sobre a realização da sessão extraordinária, cópia dos documentos relacionados à sessão, e release pós-sessão.


Vereador Bruno

“Não estou sabendo de nada, vou procurar me informar”.


Vereador Zelão

“Não tenho conhecimento; se for verdade não concordo. Vou me conversar com o presidente para saber o que está acontecendo”.


Vereador Pissinato

“Não sabia que estava acontecendo isso. Não sabia que eles não têm enviado releases e informações. É lamentável, porque a Gazeta e a TVV prestam um serviço tão importante para nós da Câmara e para a população, que deixar fora esses importantes meios de comunicação, é, na minha opinião até um tiro no pé. Como é que não vai informar a Gazeta e a TVV que têm um respeito e um alcance tão grande. Eu não estou sabendo e vou cobrar do presidente sobre essa questão. Eu quero entender o que está acontecendo.


Vereador Luciano

“Desconheço essa situação e se por ventura foi tomada pela Mesa Diretora da qual faço parte como segundo secretário, tal atitude não passou pela minha aprovação. Jamais teria tal atitude em relação à imprensa que, em meu ponto de vista, é imprescindível para levar as informações, orientações e dar transparência a população. Também nós dá suporte para divulgar o nosso trabalho. Deixo aqui meu posicionamento em relação ao assunto e cobrarei respostas para tal atitude que não concordo”.


Vereador Mauro do Materiais

“Não estava sabendo e não concordo. É inadmissível um veículo da cidade estar sendo boicotado pela Câmara. Se foi uma falha pontual, a mesma deve ser corrigida, pois o jornal Gazeta de Votorantim é o mais atuante na Câmara, e sempre contribuiu com as publicações da Casa legislativa, ouvindo e destacando todas as partes, de forma ímpar e verdadeira. Ainda que “doa” em alguns legisladores, algumas verdades expressadas no jornal, não cabe boicote ou negação do órgão de imprensa em nenhum momento. Isso apenas demonstra o nível daqueles que ocuparam a Mesa no último biênio”.


Vereador Pastor Luiz Carlos

“Não estou sabendo. Vou verificar o que está acontecendo”


Vereador Gaguinho

“Não possuo nenhum conhecimento em relação às medidas adotadas pela Câmara Municipal por não fazer parte da Mesa Diretora. Acredito que é necessário manter a população informada sobre o cotidiano do Legislativo. Em caso de falta de transparência, o recomendável seria acionar o Ministério Público para que realize uma investigação.”


Vereadora Fabíola

“Como as sessões legislativas e expediente estão suspensos, não chegou ao meu conhecimento sobre a organização do setor de comunicação durante esse período, mas reforço a importância da publicidade dos atos legislativos.”


Vereador Ita

“Não tenho ciência. Não tenho conhecimento”.


Vereador Dr. Adalberto Farmacêutico

“Não estou sabendo de nada, mas vou procurar saber o que está acontecendo”.

 

Reportagem publicada na página 8, da edição nº 372 da Gazeta de Votorantim, de 10 a 17 de julho de 2020











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