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28/09/2020 - 16:50
Tribunal de Contas suspende edital de terceirização do PA Materno-Infantil e Hospital Municipal
 Foto: Divulgação 

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Luciana Lopez


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) suspendeu o chamamento público n° 004/2020, promovido pela Prefeitura de Votorantim, tendo por objeto seleção de entidade para operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal Lauro Roberto Fogaça e Pronto Atendimento Materno-infantil (urgência e emergência) municipal de Votorantim, cuja sessão de abertura de envelopes com as propostas das Organizações Sociais (OS) interessadas aconteceria na última quarta-feira (23).

A decisão, assinada pelo conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, está datada no último dia 21 e levou em consideração a representação apresentada por um interessado, que apontou algumas inconsistências no edital, como por exemplo, o prazo para a elaboração do plano de trabalho, “que seria exíguo, inclusive para a qualificação de outras Organizações Sociais, considerando-se o intervalo entre a publicação do edital e a sessão de abertura (treze dias úteis)”.

Sarquis deu o prazo de 48 horas para que a Prefeitura de Votorantim apresentasse as justificativas de todos os itens contestados. “A matéria comporta uma análise mais pormenorizada, com a cautela que o caso requer, já que há sinais de indevida restritividade, obscuridade no edital ou mesmo de prejuízos a uma adequada formulação das propostas”, observou o conselheiro-substituto.

O processo seletivo destinado à celebração da parceria é aberto a todas as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à Saúde, e que estejam qualificadas até a data da entrega dos envelopes como Organização Social, a exemplo do Instituto Moriah, que atualmente é gestor do Hospital. 

O critério de julgamento previsto no edital é por melhor projeto (proposta de trabalho e preço) e a Organização Social vencedora fará a celebração de Contrato de Gestão por 12 meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos limitados em até 60 meses.

O limite máximo do orçamento previsto referente ao primeiro período de 12 meses é de R$ 21.600.000,00 de custeio, com exceção do valor referente à realização do Programa de Cirurgias Eletivas do Ministério da Saúde que onerará verba destinada em Portaria específica para atendimento. 

Reportagem publicada na página 14, da edição nº 383, da Gazeta de Votorantim, de 26 de setembro a 2 de outubro de 2020.









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