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27/01/2021 - 11:16
Mp encaminha denúncia de vereador de Sorocaba contra o aumento de ICMS ao procurador geral de justiça do Estado


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O Ministério Público recebeu a representação feita pelo vereador Ítalo Moreira contra o aumento de ICMS para revendedoras de carros usados.

Segundo o MP, a representação será enviada ao Procurador Geral de Justiça do Estado, para análise e eventual ajuizamento de uma ação na Justiça.

O pedido do vereador afirma ser inconstitucional e ilegal o aumento de alíquota de ICMS pelo Governador Dória, já que, segundo ele, fere os princípios tributários da estrita legalidade, indelegabilidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco.

Ítalo Moreira explica que "o aumento não poderia ter sido feito por Decreto do Governador e, sim, mediante discussão democrática e ouvindo todos os setores impactados através da ALESP".

Ademais, o vereador acrescenta ser um erro de arrecadação por parte do Governado, já que, com uma diferença de aumento de 207% na alíquota (de 1,8% para 5.53%) os setores não sobreviverão e fecharão as suas portas, deixando de contribuir com o fisco (teoria da Curva de Arthur Laffer).

 

Apenas uma Lei pode tratar sobre aumento de alíquota e não Decreto do Governador;

A alíquota elevada em 207% para revenda de carros usados e caracteriza duas coisas:

- Violação a Capacidade Contributiva dos revendedores, que, diante da pandemia, jamais conseguirão pagar esse aumento e má ter o seu negócio;

- por contar de estarem sendo forçados a fechar as portas, entendemos que esse aumento também deve ser considerado como Confisco.


Fonte: Assessoria de imprensa 










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