Dura Lex Sed Lex
Por Jaime Rangel*
Essa expressão em latim significa "A Lei é dura, mas é a Lei" e se aplica também à Lei Eleitoral. A lei deve ser respeitada e cumprida por todos. É lamentável que seja necessário aplicar a lei para evitar campanhas eleitorais dentro de igrejas. Parabéns ao Ministério Público Eleitoral e à Justiça Eleitoral, na pessoa do excelentíssimo juiz Dr. Fabiano Rodrigues Crepaldi.
É vergonhoso ver visitas às igrejas em épocas de eleição, onde é comum notar candidatos oportunistas abusando da fé de irmãos e irmãs nas mais diversas igrejas. Candidatos e candidata têm "visitado" igrejas em suas campanhas. Isso gerou insatisfação entre os membros dessas igrejas e levou a uma representação ao MP Eleitoral pela violação da Lei Eleitoral.
A representação do MP Eleitoral foi acatada pela Justiça Eleitoral, e o excelentíssimo Juiz Dr. Fabiano Rodrigues Crepaldi aplicou uma multa eleitoral de R$ 5 mil a um candidato por violação da legislação eleitoral, que proíbe campanhas eleitorais em templos religiosos. É vergonhoso ver líderes religiosos expor seus fiéis a essa prática do "voto de cabresto," com expressões como "irmão vota em irmão."
Se o candidato à reeleição foi multado, considerando que os candidatos presentes no mesmo culto e continuam a comparecer a outros cultos, também deveriam ser multados. A presença de candidatos é vista como abuso de poder político, criando uma forma de intimidação à comunidade. A presença não só indica abuso de poder político, mas também abuso de poder religioso.
Entendo que deve haver a cassação das candidaturas. Na própria sentença, o meritíssimo Juiz Eleitoral menciona esse abuso do poder religioso: "Todavia, é sabido que o TSE entende que é incompatível a realização de atos de pré-campanha... No caso, a representada compareceu a um templo religioso, local onde é vedada a propaganda eleitoral..."
Considero muito positiva a legislação. A igreja é um lugar de culto a Deus, e não de culto político a homens ou mulheres. Sou evangélico, presbítero presbiteriano, já disputei diversas eleições, ganhei, reelegi-me e perdi, mas nunca pratiquei total desrespeito às igrejas e à fé dos irmãos e irmãs. Respeito a Lei 9.504. Cassação desses hereges e respeito aos cultos a Deus, aos templos religiosos e à manifestação da fé no Senhor.
*Jaime Rangel é ex-vereador e ex-presidente da COHAP
(Os artigos assinados não representam, necessariamente, a opinião do jornal)
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