Câmara aprova mudanças na estrutura administrativa e financeira do Fundo Social de Solidariedade
Fonte: Câmara de Votorantim
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Divulgação A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, na terça-feira (3), o Projeto de Lei Ordinária nº 035/2025, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 2.806/2021, que regula o Fundo Social de Solidariedade do Município. O objetivo da proposta é ajustar a estrutura administrativa e aprimorar o controle financeiro do órgão responsável por ações sociais e eventos beneficentes na cidade.
Com a nova redação aprovada, a lei passa a estabelecer que a movimentação da conta bancária do Fundo será realizada exclusivamente pela Secretaria de Finanças, enquanto a gestão estratégica e decisões sobre o uso dos recursos seguem sob responsabilidade da Presidência e do Conselho Deliberativo do Fundo Social.
Outra mudança importante diz respeito à composição da estrutura organizacional, que agora contará formalmente com:
· um Diretor Administrativo;
· um Diretor Financeiro;
· um Secretário.
Além disso, o texto também define que o Fundo Social poderá ser presidido pelo cônjuge ou companheiro(a) do prefeito, ou por pessoa indicada por ele. A função permanece sem remuneração, mas é considerada de relevante interesse público.
A composição do Conselho Deliberativo foi atualizada para incluir representantes de diversas secretarias, do Poder Legislativo, de clubes de serviço e de entidades sociais cadastradas no município, ampliando a participação da sociedade civil e fortalecendo o caráter colaborativo da gestão.
O projeto também estabelece que a organização da Festa Junina Beneficente de Votorantim — um dos principais eventos do calendário social do município — será de competência exclusiva do Fundo Social de Solidariedade e seu Conselho Deliberativo, podendo ocorrer com ou sem a participação de outras secretarias ou entidades públicas e privadas.
Segundo o prefeito Weber Maganhato Júnior, as mudanças visam dar maior eficiência administrativa e garantir transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às ações sociais, mantendo o foco na promoção da cidadania e da inclusão.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Câmara de Votorantim
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