Na sessão legislativa de Votorantim de terça-feira (19), o vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou requerimento à Administração Municipal solicitando informações sobre a contratação da empresa Filmezz Produtora Ltda. para produção de vídeo institucional.

O parlamentar questionou a finalidade da contratação, os serviços a serem prestados, o valor total do contrato, os pagamentos já realizados, os critérios utilizados para a escolha da produtora e se houve orçamento ou consulta a outras empresas do setor.

O vereador também apontou que a empresa contratada atuou na pré-campanha do atual prefeito municipal na produção de vídeos, o que, segundo ele, pode indicar favorecimento.

Além do requerimento aprovado em plenário, o vereador protocolou representações junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), solicitando investigação sobre os gastos e o processo de contratação.

Segundo Fernandes, a contratação pode estar em desacordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O artigo 74, inciso III, da norma não permite o uso da inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, que devem passar por processo competitivo.

“Nosso papel é fiscalizar e proteger o dinheiro do contribuinte. Já acionei o Ministério Público e o Tribunal de Contas, e vou continuar acompanhando cada detalhe dessa investigação. Assim que a Prefeitura responder aos meus questionamentos, encaminharei as informações aos órgãos de fiscalização”, afirmou o vereador.