Líder do governo afirma que Prefeitura de Votorantim suspendeu contratos emergenciais
Roberto França Por Luciana Lopez O líder do governo na Câmara Municipal de Votorantim, vereador Roberto França (PL), afirmou em entrevista ao programa Votorantim Verdade, da TV Votorantim, na noite desta quarta-feira (25), que a Prefeitura de Votorantim suspendeu os contratos emergenciais que ainda não foram consolidados.
À reportagem, o parlamentar declarou que a decisão do prefeito Weber Manga (Republicanos) deve ser publicada oficialmente no Jornal Oficial do Município de Votorantim. A expectativa, segundo ele, é de que o chefe do Executivo também decida proibir esse tipo de contratação, reforçando a adoção de medidas mais rigorosas nos processos administrativos.
O contrato emergencial é uma modalidade de contratação direta utilizada em situações excepcionais, quando há urgência comprovada e risco de prejuízo ou paralisação de serviços essenciais. Nesses casos, a lei permite a dispensa de licitação para garantir a continuidade de atendimentos como merenda escolar, transporte e saúde, por exemplo.
Esse tipo de contrato deve ter prazo determinado e caráter temporário, sendo utilizado apenas até que o processo licitatório regular seja concluído. A legislação estabelece que a emergência não pode ser resultado de falta de planejamento da própria administração.
Há situações em que uma licitação não é concluída dentro do prazo previsto. Isso pode ocorrer por diferentes razões, como impugnações ou recursos apresentados por empresas participantes; necessidade de correção ou republicação do edital; apontamentos feitos por órgãos de controle; erros técnicos no projeto básico ou termo de referência; e ausência de propostas válidas.
Quando há risco de interrupção de serviço essencial, outra alternativa excepcional é a prorrogação de contratos vigentes. Nesses casos, o pagamento pode ser feito por meio de verba indenizatória, até a regularização definitiva da contratação, já que não há empenho prévio realizado, evitando a atração de novas empresas com novos valores para um curto período de tempo.
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