Câmara solicita esclarecimentos sobre decisão do Tribunal de Contas envolvendo compra de uniformes escolares
Divulgação Na sessão da Câmara de Votorantim de terça-feira (26), foi aprovado o Requerimento nº 150/26, de autoria da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas, solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) relacionada ao processo de aquisição de uniformes escolares por meio de adesão a ata de registro de preços.
No documento, a comissão destaca que o TCESP aplicou multas ao prefeito municipal e ao então secretário de Educação após apontar irregularidades no processo de adesão à ata utilizada para aquisição dos uniformes.
O requerimento menciona ainda que o voto do conselheiro relator apontou possíveis falhas no planejamento público, utilização de pesquisas de preços supostamente incompatíveis com os produtos adquiridos e indícios de adesão à chamada “ata guarda-chuva”.
A comissão ressalta também que o Tribunal determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Câmara Municipal de Votorantim, reforçando a necessidade de esclarecimentos detalhados sobre o caso.
A comissão pergunta se a Prefeitura pretende recorrer da decisão do TCESP e solicita cópias integrais do processo administrativo de adesão, pareceres jurídicos, pesquisas de preços, estudos técnicos e justificativas de vantajosidade econômica.
O requerimento também solicita informações sobre os responsáveis pelo planejamento da adesão à ata, os critérios técnicos utilizados na pesquisa de preços e se houve apontamentos de irregularidades por parte de servidores, do controle interno ou do setor jurídico durante a tramitação do processo.
Além disso, a comissão questiona qual foi o valor total gasto na aquisição dos uniformes, se houve fiscalização da qualidade dos produtos entregues, se foi instaurada sindicância ou procedimento administrativo para apuração de responsabilidades e sobre eventual participação de empresas terceirizadas ou consultorias externas na condução do processo e quais medidas serão adotadas para evitar novas ocorrências semelhantes.
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