Lei institui programa de acompanhamento e reeducação de autores de violência doméstica em Votorantim
Fonte: Assessoria Parlamentar
Divulgação
Divulgação Foi aprovado pela Câmara Municipal de Votorantim e sancionado na sexta-feira (03) pelo prefeito Weber Manga, a lei ordinária n.º 3.210, de autoria do vereador Gaguinho (O Democrata), que institui o Programa Municipal de Acompanhamento, Reeducação e Responsabilização de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A proposta tem como objetivo fortalecer as ações de prevenção à reincidência da violência doméstica por meio da conscientização, responsabilização e reeducação dos agressores, em conformidade com os instrumentos previstos na legislação federal, especialmente na Lei Maria da Penha.
De acordo com o texto aprovado, o programa busca garantir a efetiva execução de medidas relacionadas à recuperação e reeducação de autores de violência doméstica, promovendo a reflexão sobre igualdade de gênero, relações interpessoais, prevenção da violência e redução dos índices de agressões contra mulheres e feminicídios.
O projeto prevê que a participação dos autores de violência possa ocorrer por determinação judicial, encaminhamento de órgãos públicos ou de forma voluntária. Além disso, autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios e parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Governo do Estado e organizações da sociedade civil para viabilizar a iniciativa.
Na justificativa, o vereador destacou que a legislação federal já prevê a participação de agressores em programas educativos, mas que muitas vezes essas medidas deixam de ser efetivamente aplicadas pela ausência de políticas públicas estruturadas.
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Votorantim e sancionado na sexta-feira (03) pelo prefeito Weber Manga, a lei ordinária n.º 3.210, de autoria do vereador Gaguinho (O Democrata), que institui o Programa Municipal de Acompanhamento, Reeducação e Responsabilização de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A proposta tem como objetivo fortalecer as ações de prevenção à reincidência da violência doméstica por meio da conscientização, responsabilização e reeducação dos agressores, em conformidade com os instrumentos previstos na legislação federal, especialmente na Lei Maria da Penha.
De acordo com o texto aprovado, o programa busca garantir a efetiva execução de medidas relacionadas à recuperação e reeducação de autores de violência doméstica, promovendo a reflexão sobre igualdade de gênero, relações interpessoais, prevenção da violência e redução dos índices de agressões contra mulheres e feminicídios.
O projeto prevê que a participação dos autores de violência possa ocorrer por determinação judicial, encaminhamento de órgãos públicos ou de forma voluntária. Além disso, autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios e parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Governo do Estado e organizações da sociedade civil para viabilizar a iniciativa.
Na justificativa, o vereador destacou que a legislação federal já prevê a participação de agressores em programas educativos, mas que muitas vezes essas medidas deixam de ser efetivamente aplicadas pela ausência de políticas públicas estruturadas.
Fonte: Assessoria parlamentar
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