Lei cria diretrizes para o Programa “Vale-Insulina” em Votorantim
Fonte: Câmara de Votorantim
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Divulgação Foi aprovado pela Câmara Municipal de Votorantim e sancionado na sexta-feira (03) pelo prefeito Weber Manga, a lei ordinária nº 3.208, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que estabelece diretrizes para a implementação do Programa “Vale-Insulina” no município de Votorantim.
A proposta tem como objetivo contribuir para o acesso contínuo à insulina por pacientes com Diabetes Mellitus insulinodependentes atendidos pela rede pública municipal de saúde, especialmente em situações de desabastecimento do medicamento.
De acordo com o projeto, o programa poderá adotar mecanismos que garantam o acesso à insulina por meio da concessão de benefício eventual, auxílio ou crédito para aquisição do medicamento em estabelecimentos credenciados.
O texto prevê que o benefício seja destinado a pacientes devidamente cadastrados nos programas municipais de acompanhamento e controle da doença. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a iniciativa, definindo critérios de concessão, forma de disponibilização, valores, limites de utilização e mecanismos de fiscalização.
A proposta também autoriza a celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação com farmácias, drogarias, instituições públicas, entidades assistenciais e organizações da sociedade civil para viabilizar a execução do programa.
Na justificativa, o vereador destaca que muitas pessoas dependem do fornecimento contínuo de insulina para manter o tratamento e evitar complicações graves de saúde. Segundo ele, o projeto busca criar alternativas para garantir esse acesso em situações excepcionais, reforçando a proteção à saúde e à qualidade de vida dos pacientes.
O parlamentar ressalta ainda que a matéria estabelece apenas diretrizes para uma futura política pública, cabendo ao Poder Executivo avaliar sua implementação conforme critérios técnicos, administrativos e a disponibilidade orçamentária do município.
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