Vereador Pastor Luiz Carlos cobra divulgação sobre sepultamento social
Fonte: Assessoria Parlamentar
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Divulgação Fazer com que as pessoas em situação de vulnerabilidade social tenham acesso as informações sobre os procedimentos para o Sepultamento Social no município de Votorantim, foi o tema do requerimento de autoria do vereador Pastor Luiz Carlos dos Santos (PL), aprovado pela na sessão ordinária desta terça-feira (14), na Câmara Municipal de Votorantim.
“Um dos momentos mais cruéis da nossa vida é o falecimento de um ente querido, quando a pessoa tem que ir atrás de recursos para o sepultamento, nem todos têm condições de pagar um plano funerário, nós não temos a divulgação desse trabalho social, que para mim é um dos mais relevantes e temos uma lei vigente que defende essas pessoas que não conseguem pagar, e precisa ser levada a conhecimento de todos”, ressalta o vereador.
Para o parlamentar a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, devendo ser preservada também no momento do falecimento, garantindo às famílias o direito a um sepultamento digno, especialmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Em Votorantim a Lei Municipal nº 1.706, de 22 de julho de 2003, assegura a gratuidade dos serviços funerários às famílias de baixa renda no Município de Votorantim, constituindo importante instrumento de proteção social. Muitas famílias, diante da perda de um ente querido, enfrentam dificuldades financeiras para custear as despesas funerárias, tornando indispensável que o Poder Público assegure o acesso ao benefício de forma célere, humanizada e eficiente.
Para o parlamentar compete a esta Câmara Municipal fiscalizar a execução das políticas públicas, bem como verificar a efetiva aplicação da legislação vigente, bem como a prestação dos serviços de interesse da população.
Diante disso o requerimento faz os seguintes questionamentos: Quantas famílias foram beneficiadas com os serviços funerários gratuitos previstos na referida Lei Municipal no último ano; Qual é o procedimento adotado para a concessão do benefício do sepultamento social – em todas as etapas, desde a solicitação até a autorização do atendimento; Quais são os critérios socioeconômicos e os documentos exigidos para que uma família tenha acesso ao benefício; Qual Secretaria Municipal é responsável pela análise dos pedidos e pela autorização dos serviços funerários gratuitos; Existe atendimento em regime de plantão, inclusive aos finais de semana, feriados e no período noturno.
O vereador também questiona se a Prefeitura para que realize campanhas de divulgação para informar a população sobre os direitos previsos na Lei Municipal nº 1.706/2003.
Fonte: Assessoria parlamentar
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