Câmara aprova PPI 2026 com parcelamento de dívidas em até 60 vezes em Votorantim
Imagem ilustrativa / IA A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, na terça-feira (1º), o Projeto de Lei Ordinária nº 075/26, de autoria do prefeito Weber Manga, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2026 (PPI/2026). A medida permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais, tributários e não tributários, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
O programa prevê diferentes condições para o pagamento das dívidas. Quem quitar o débito integralmente até 20 de dezembro de 2026 terá desconto de 100% sobre juros e multa de mora. Para pagamentos em até 12 parcelas, o desconto será de 50%. Já os parcelamentos entre 13 e 24 vezes terão desconto de 25% sobre juros e multas. A proposta também permite parcelamentos em até 60 parcelas, porém sem os descontos previstos nas demais modalidades.
Os contribuintes poderão aderir ao PPI até o último dia útil de outubro de 2026. O Executivo ainda poderá reabrir o prazo, por decreto, até o final deste ano.
Entre as situações que podem levar à exclusão do PPI estão o descumprimento das exigências da lei, a inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, atraso superior a 92 dias em qualquer parcela, ou a existência de parcela em aberto na data de vencimento da última prestação.
De acordo com a Prefeitura, o programa busca atender à procura de contribuintes interessados em regularizar suas dívidas e, consequentemente, ampliar a arrecadação municipal. A administração estima uma renúncia efetiva de receita de até R$ 5,24 milhões em juros e multas, que se enquadra no limite previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No programa anterior (2025), ingressou aos cofres públicos o montante de R$ 12.328.408,93.
O PPI/2026 entrará em vigor após a regulamentação pelo Poder Executivo.
Por Luciana Lopez
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