Saber por parta da Prefeitura de Votorantim se há um planejamento ou estudo em andamento para o desenvolvimento e implantação de uma plataforma digital unificada (“Balcão Único Virtual”), para centralizar todos os serviços voltados ao empresário e microempreendedor no município, foi o tema do requerimento apresentado e aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira (09).

O parlamentar também quer saber se há propostas de modernização tecnológica, para que a emissão e a liberação de alvarás e licenças de funcionamento ocorram de forma 100% digital e automatizada, para atividades que superem o baixo risco e se estuda a implementação de novos programas de incentivo fiscal, isenções temporárias de taxas de abertura ou condições especiais de parcelamento de débitos municipais específicos, para micros e pequenas empresas locais.

Conforme o apresentado pelo vereador, a livre iniciativa, a desburocratização e o estímulo ao empreendedorismo são vetores fundamentais para a geração de emprego, renda e desenvolvimento socioeconômico estável no município.

De acordo com o requerimento, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, determinando que o Poder Público atue de forma a facilitar e desobstruir a abertura e o funcionamento de empresas.

Atualmente, o atendimento ao empreendedor em Votorantim concentra se majoritariamente, de forma presencial, no balcão do Sebrae Aqui e no Paço Municipal, gerando deslocamentos e lentidão processual que poderiam ser mitigados por meio de ferramentas tecnológicas modernas.

Ainda segundo o parlamentar, a ausência de uma plataforma municipal própria e 100% digital, nos moldes de um "Balcão Único Virtual", bem como a falta de sistemas automatizados para a emissão digital de alvarás e licenciamentos de média e alta complexidade, representam entraves para a expansão do ecossistema empresarial local.

“A criação de mecanismos ágeis de licenciamento e a instituição de incentivos fiscais e programas de parcelamentos facilitados são medidas urgentes para atrair novos investimentos e regularizar os negócios já existentes na cidade”, ressalta o vereador Pastor Luiz Carlos.