A Prefeitura de Votorantim reabriu o prazo do Pregão Eletrônico nº 040/2026, que prevê a contratação de empresa especializada em gestão e inteligência de dados, locação de equipamentos e sistemas de fiscalização eletrônica. A sessão para disputa de preços está marcada para 25 de setembro, a partir das 9h.

O edital retificado estabelece valor estimado de R$ 7.150.176,00, com vigência inicial de 12 meses e possibilidade de prorrogações sucessivas por até dez anos. O valor corresponde a uma média de aproximadamente R$ 595,8 mil por mês. A despesa está prevista no orçamento de 2026, com recursos da Secretaria de Mobilidade Urbana.

Entre os equipamentos estão 44 faixas de fiscalização eletrônica de velocidade, cinco radares fixos com painel indicador de velocidade, 28 equipamentos de fiscalização semafórica e dois medidores de velocidade estáticos ou portáteis.

O projeto também prevê o chamado “Cinturão Digital de Segurança”, composto por uma Central de Análises e Monitoramento, uma estação de pesquisa e dez pontos de coleta de imagens. O sistema deverá utilizar inteligência artificial para leitura de placas e classificação de veículos.

Também estão previstos softwares para gerenciamento e parametrização dos equipamentos, consultas de veículos, processamento e validação de imagens e gerenciamento de autorizações para cargas e veículos especiais.

A empresa deverá apresentar mensalmente relatório dos serviços e nota fiscal. O município prevê pagamento em até dez dias após a apresentação da documentação, desde que não haja impedimentos. Em caso de atraso, poderão ser aplicados encargos moratórios de 6% ao ano, proporcionalmente ao período.

Há mais de uma década não há contrato vigente para operacionalização de radares no município.

A Prefeitura foi questionada pela Gazeta de Votorantim sobre como a despesa será incorporada ao fluxo financeiro municipal, quais recursos serão utilizados para assegurar os pagamentos e qual será o impacto da contratação nos próximos exercícios. Também foi perguntada se existe previsão de receita com multas de trânsito para custear o serviço.

Até a publicação, a administração municipal não havia esclarecido esses pontos.

Representação ao TCE-SP

Uma representação protocolada nesta sexta-feira (18) no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pede a suspensão cautelar do pregão. O documento foi apresentado pelo agente político Jhonny Lauri Vasque.

Entre os questionamentos estão a reunião, em um único lote, de serviços de fiscalização de trânsito, videomonitoramento e sistemas de software; uma possível sobreposição com contrato de videomonitoramento já mantido pelo município; os quantitativos de equipamentos; exigências de qualificação técnica; e a previsão de atestados correspondentes a 50% dos quantitativos de determinadas faixas.

A representação também questiona a forma de remuneração e aponta a ausência, no edital, de documentos que, segundo o representante, seriam necessários para demonstrar o planejamento da contratação, como Estudo Técnico Preliminar, mapa de riscos e pesquisa de preços.

O protocolo da representação não significa que as supostas irregularidades tenham sido reconhecidas pelo TCE-SP. O Tribunal poderá solicitar esclarecimentos à Prefeitura antes de decidir sobre o pedido de suspensão,

Por Luciana Lopez

Foto: Werinton Kermes