Pastor Luiz Carlos cobra reestruturação salarial para os conselheiros tutelares
Fonte: Assessoria Parlamentar
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Divulgação Na sessão ordinária desta terça-feira (27), da Câmara Municipal de Votorantim, foi aprovado o requerimento de autoria do vereador Pastor Luiz Carlos dos Santos (PL), onde ele questiona se a atual gestão municipal tem conhecimento do compromisso assumido com os conselheiros tutelares no último mês de maio, referente à reestruturação salarial dos conselheiros tutelares.
Para o parlamentar o Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando diretamente no atendimento de situações de vulnerabilidade, violência, negligência e outras violações de direitos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o vereador, os cinco conselheiros tutelares exercem uma função de grande responsabilidade social, exigindo dedicação, preparo e disponibilidade para atender às demandas da população e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes.
Segundo informações recebidas, os vencimentos dos conselheiros tutelares permanecem sem uma reestruturação salarial desde 2016, tendo recebido, ao longo desse período, apenas as atualizações decorrentes dos reajustes aplicados conforme os parâmetros federais, sem uma revisão específica que contemple a valorização da função exercida.
“A valorização dos profissionais que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma medida importante para o fortalecimento do serviço público e para a manutenção de condições adequadas ao exercício de suas atribuições”, ressalta o vereador Pastor Luiz Carlos. Ele estaca ainda que a Prefeitura Municipal já se encontra no período de planejamento orçamentário para o exercício de 2027, sendo oportuno que eventuais medidas de reestruturação salarial sejam avaliadas e incluídas na programação orçamentária, observadas as exigências legais e fiscais.
Diante disso, conforme informações apresentadas pelos conselheiros, não houve um posicionamento oficial sobre o andamento da proposta de reestruturação salarial, situação que gera dúvidas quanto à continuidade do compromisso anteriormente assumido, especialmente diante do recente falecimento do então prefeito.
Fonte: Assessoria parlamentar
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