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Por Luciana Lopez

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) julgou irregular um contrato da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (Cohap) para a construção de casas populares no Jardim São Lucas.

O empreendimento habitacional de interesse social, incluindo a elaboração do projeto e a construção das unidades habitacionais, está sendo construído pelo Consórcio Villa Nova de Votorantim (constituído pelas empresas VIC Engenharia Ltda. e PREFISAN Engenharia Ltda.).

O contrato foi realizado após uma licitação com chamamento público em 2018, na gestão do ex-prefeito Fernando de Oliveira Souza. O valor do contrato é de R$ 11,3 milhões.

Segundo o relator do TCE, Antonio Roque Citadini, da Primeira Câmara do TCE-SP, ele se “esforçou” para conseguir dar um parecer, porém “a contratação é complicada”. Ele falou na sessão realizada na terça-feira (19) que “embora tenha me esforçado bastante, não consegui reverter a auditoria. Portanto, concordo com os órgãos da Casa sobre a irregularidade”, deliberando pela irregularidade do contrato. Ele informou, ainda na sessão, que enviaria o caso para ser apurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

A Prefeitura Municipal de Votorantim informou, na quarta-feira (20) que ainda não havia sido cientificada da decisão. “Em relação ao contrato para implantação de empreendimento, o mesmo foi viabilizado pela gestão anterior, por meio da Companhia Municipal de Habitação Popular (Cohap) de Votorantim, a prefeitura foi habilitada no processo para acompanhamento da questão, não havendo qualquer responsabilidade por parte da Prefeitura”, informou.

Já o ex-prefeito Fernando de Oliveira Souza informou que desconhece o teor da decisão, pois não foi notificado.

Apontamentos

A Assessoria Técnico-Jurídica opinou pela irregularidade de toda a matéria, consignando: Ilegal aglutinação do objeto, que reuniu a elaboração do Projeto Básico (inclusive anteprojetos) e a implantação do empreendimento habitacional; Licitação prejudicada por se adotar como base terreno do qual a Origem não detinha o regular domínio; Seleção de propostas prejudicada por ausência de embasamento legal e uso de critérios subjetivos; Ausência de Projeto Básico, gerando lacunas na definição do objeto a ser executado; Previsão de pagamento do terreno com potencial burla à regra geral de licitações; e, não restou demonstrada a compatibilidade de preços com o mercado, vez que a Origem se limitou a informar sobre a avaliação do terreno.

O Ministério Público de Contas também opinou pela irregularidade da licitação, do

contrato, do aditivo e da execução.

Contrato de 2018

O contrato foi assinado em outubro de 2018 e prevê a construção de 1.700 unidades habitacionais em Votorantim.

Após vencer a licitação, o consórcio Villa Nova de Votorantim incorporou uma área de 289 mil metros quadrados, localizada entre o Jardim Cristal e o Jardim São Lucas, onde estão sendo construídas as moradias pelo programa Minha Casa Minha Vida, da Caixa Econômica Federal.

Segundo informado pela Prefeitura à época, de acordo com o contrato, as unidades serão financiadas dentro dos critérios estabelecidos pela Caixa, nas faixas 1,5 (um e meio) e 2 (dois) do Minha Casa Minha Vida, ou seja, sem sorteio. Os pretendentes deverão preencher os requisitos exigidos pela Caixa para aquisição de unidades.

Seguindo o estipulado no edital de chamamento público, o consórcio vencedor adquiriu a área, avaliada em R$ 11,3 milhões, onde deverá implantar e construir o empreendimento habitacional composto por vários condomínios, devolvendo à Prefeitura o valor do terreno, o que poderá ser feito inclusive em obras para a cidade. As unidades a serem construídas no local terão um valor médio de R$ 139 mil, partindo-se de um valor inicial na casa de R$ 122 mil, segundo informou a empresa em 2018.