O Prefeito de Votorantim, Fernando de Oliveira Souza, sancionou a lei que extingue a incorporação salarial no vencimento do cargo efetivo, ao funcionário designado transitoriamente para exercer cargo de provimento em comissão, função de confiança ou cargo efetivo de referência equivalente aos cargos de provimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 10, da Lei Ordinária nº 1793/2005.

A lei de nº 2532 foi promulgada e sancionada, conforme publicado na edição desta sexta-feira (17), do Jornal Município de Votorantim, entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Para o prefeito Fernando de Oliveira a medida é essencial para que a Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim possa diminuir seu déficit, bem como tenha mais liquidez financeira para cumprir com suas obrigações perante os funcionários públicos. “Conforme prevê a própria legislação, não será alterado em nada, aqueles que já tiveram seus salários incorporados, pois são direitos adquiridos”, disse.

Ainda de acordo com o chefe do poder executivo, é uma medida que se faz necessário, para que possa oferecer equilíbrio à folha de pagamento do funcionalismo. “A incorporação tende a aumentar sensivelmente a folha de pagamento da Prefeitura de Votorantim, a ponto de inviabilizar a possibilidade de investimentos em infraestrutura necessários para a população”, ressalta.

Fernando salienta ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a Administração Pública faça a reestruturação dos cargos que a compõe, bem como a composição da remuneração, desde que tais alterações não violem princípios constitucionais, especialmente o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos. “Diante disso essa já é uma das medidas que a nossa administração está adotando, tudo isso para garantir o melhor a população”, explica.

O prefeito enfatiza também que durante seu mandato não medirá esforços para implantar melhorias para os servidores públicos municipais. “Sabemos do momento de crise financeira, mas faremos sim, uma gestão de valorização do funcionalismo”, conclui.

Texto publicado na página 07 da edição 210 da Gazeta de Votorantim de 18 a 24 de março de 2017