Aprovado projeto que garante instalação de banheiros químicos para trabalhadores em serviços externos
Na 23ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de julho, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 053/2025, de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros químicos para equipes de trabalhadores que executam serviços externos no município de Votorantim.
A nova legislação prevê que os banheiros sejam instalados sempre que houver equipes compostas por quatro ou mais servidores atuando em atividades como corte de mato, poda de árvores, obras, recapeamento, manutenções urbanas e eventos públicos. Os módulos devem ser posicionados a, no máximo, 100 metros do local de trabalho, com higienização diária e estrutura mínima de higiene.
O projeto estabelece ainda que as instalações devem ser separadas por gênero quando houver homens e mulheres na equipe, e proíbe o uso de unidades danificadas que possam representar riscos à saúde pública.
A proposta autoriza o Executivo a firmar parcerias com a iniciativa privada para a instalação e manutenção dos banheiros, com os custos previstos em orçamento próprio.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do executivo.
Fonte: Câmara de Votorantim
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