O vereador de Votorantim Ronaldo Camargo (PL) apresentou requerimento solicitando providências quanto à situação de veículos abandonados em logradouros públicos de Votorantim.

O parlamentar destacou que a proposta tem como base o Código de Posturas do Município (Lei nº 1.903/2006), que atribui ao Poder Público a responsabilidade pela remoção de automóveis que representem risco à mobilidade, à segurança e à ordem urbana.

Segundo Ronaldo, a permanência desses veículos nas vias públicas compromete a mobilidade urbana, além de oferecer riscos à saúde, à segurança viária e ao meio ambiente. O vereador também ressaltou que o tema está alinhado às diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que preveem ações voltadas à segurança pública e ao ordenamento territorial.

O vereador ainda relatou que recebe diariamente reclamações em seu gabinete sobre veículos abandonados, e orienta para que os munícipes registrem as ocorrências no SIIC – Serviço Integrado de Informação ao Cidadão, de forma anônima ou identificada, garantindo que as solicitações sigam o procedimento oficial. Porém enfatizou que as medidas efetivas ainda não estão sendo aplicadas, motivo pelo qual apresentou o requerimento.

Por fim, Ronaldo Camargo ressaltou que o enfrentamento desse problema exige uma atuação firme do Legislativo, assegurando mais segurança, mobilidade e qualidade de vida para toda a população de Votorantim.