A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 41ª Sessão Ordinária, a Emenda Substitutiva nº 02 ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A principal mudança promovida pela emenda foi a redução do limite de remanejamento orçamentário possível por decreto do Poder Executivo: de 15% para 10% do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual.

O texto original permitia ao Executivo transpor, remanejar ou transferir recursos até 15% do orçamento anual, sem necessidade de autorização legislativa adicional. Com a nova redação, o percentual cai para 10% e passa a exigir comunicação prévia e justificativa detalhada ao Legislativo para cada remanejamento, reforçando o controle parlamentar sobre a execução orçamentária.

Segundo a justificativa da emenda, a alteração busca evitar uma “discricionariedade excessivamente ampla” do Executivo, fortalecendo a fiscalização e proporcionando maior previsibilidade à gestão fiscal. O documento argumenta que o percentual de 10% equilibra a flexibilidade necessária para ajustes administrativos e a preservação da autonomia do Legislativo na definição das prioridades orçamentárias.

A justificativa também aponta que o novo limite supera a projeção de inflação para o período, garantindo ao Executivo margem suficiente para lidar com variações de preços e eventuais imprevistos, sem comprometer o planejamento de longo prazo. A medida, segundo o texto, reduz a necessidade de frequentes pedidos de créditos adicionais, que poderiam fragmentar o orçamento e dificultar a fiscalização.

A emenda de redução foi apresentada pelo vereador Rodrigo Kriguer (PSD) e aprovada junto ao Projeto de Lei nº 100/2025, que define metas, prioridades e regras gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal de 2026. A LDO aprovada inclui os anexos técnicos obrigatórios, projeções fiscais, mecanismos de transparência, dispositivos de contingenciamento e diretrizes para despesas e receitas do município.

Além dessa alteração, outras emendas também foram aprovadas na Ordem do Dia, incluindo cinco proposições apresentadas por Kriguer e uma de autoria do Executivo.