Projeto concede revisão salarial e valorização aos servidores da Câmara de Votorantim
Fonte: Câmara de Votorantim
Câmara de Votorantim
Câmara de Votorantim Na sessão da Câmara de Votorantim de terça-feira (12), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 032/26, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão das perdas inflacionárias e a valorização profissional dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
A proposta concede revisão geral anual de 4,14% aos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, índice referente à reposição das perdas inflacionárias sobre os salários do mês de março de 2026. Além disso, o projeto também estabelece um percentual adicional de 4,06% a título de valorização profissional.
De acordo com o texto aprovado, os reajustes incidem sobre os vencimentos dos servidores efetivos, cargos comissionados e gratificações especiais previstas na legislação municipal. A medida também atualiza as tabelas salariais constantes na Lei Municipal nº 2.999/2023, que regulamenta a remuneração dos servidores da Câmara.
Segundo a exposição de motivos apresentada pela Mesa Diretora, a revisão salarial segue o que determina a Constituição Federal, que prevê a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, além de acompanhar o mesmo índice concedido pelo Poder Executivo aos servidores municipais.
A proposta foi aprovada em regime de urgência e os efeitos da lei retroagem a 1º de abril de 2026.
Fonte e foto: Câmara de Votorantim
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