Votorantim implementa aplicativo ‘SOS Mulher’
Fonte: Prefeitura de Votorantim
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Imagem ilustrativa Votorantim conta com o dispositivo de segurança preventiva conhecido como “Botão do Pânico”, destinado exclusivamente a mulheres com medidas protetivas. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e garantir uma resposta rápida em casos de emergência.
O aplicativo poderá ser baixado na Casa da Mulher ou no Creas, mediante apresentação do documento de medida protetiva. Após a liberação, a Guarda Civil Municipal (GCM) será avisada, autorizando o uso do dispositivo. Em caso de acionamento, um alarme tocará na base da GCM, garantindo prioridade no atendimento à mulher.
O aplicativo permite gravar 30 segundos do ambiente, enviar imagens e manter comunicação direta com a base da GCM. Seu uso é indicado em situações de descumprimento de medidas protetivas em casos extremos de violência.
A implementação do dispositivo é autorizada pela Lei nº 3.128, que prevê que o Poder Judiciário determine os casos em que há necessidade de vigilância mais rigorosa, a fim de evitar a aproximação do agressor. Em situações de descumprimento da medida protetiva, o infrator será encaminhado à autoridade policial competente.
A lei, de autoria do prefeito Weber Maganhato Júnior, foi sancionada e promulgada, prevendo ainda a possibilidade de parcerias com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a Secretaria de Segurança Pública, para garantir a efetividade do programa e reforçar a rede de proteção às mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Fonte: Prefeitura de Votorantim
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