TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE VOTORANTIM

FORO DE VOTORANTIM

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL – CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS – DESTINAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000013-42.2026.8.26.0663

A MMa. Juíza de Direito Corregedora da Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Votorantim, Estado de São Paulo, Dr(a). GRAZIELA GOMES DOS SANTOS BIAZZIM, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, de que se encontra ABERTO o prazo para o credenciamento das entidades públicas ou privadas e dos respectivos projetos a serem custeados pelos valores oriundos das penas de prestações pecuniárias.

A entidades interessadas deverão apresentar:

I – documento comprobatório da sua regular constituição;

II – identificação completa do dirigente, inclusive com cópia do RG e CPF;

III – comprovação da finalidade social;

IV – descritivo do projeto contendo:

a) identificação do projeto e dos responsáveis pela sua execução;

b) objetivos do projeto;

c) resumo do orçamento ou discriminação e justificativa da aquisição de serviços ou equipamentos e materiais permanentes;

d) valor total;

e) justificativa;

f) cronograma da execução;

g) prazo inicial e final;

h) efeitos positivos mensuráveis e esperados;

e

i) indicação dos beneficiários diretos e indiretos.

Para fins de prestação de contas, caso não seja fixado prazo menor, as entidades beneficiadas deverão apresentar, ao final do projeto:

I – planilha detalhada dos valores gastos;

II - cópias das notas fiscais de todos os produtos e serviços custeados com os recursos destinados pelo Poder Judiciário;

III – relatório contendo resultado obtido com a realização do projeto.

Os recursos oriundos de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente habilitadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

Será priorizado o repasse de valores aos beneficiários que:

I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, especialmente aquelas organizações sociais inseridas em contexto de extrema pobreza;

II – atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade;

III – sejam parceiros ou integrantes do Programa Novos Caminhos (Resolução CNJ nº 543/2024) ou de programa similar de apoio à desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos e a egressos de unidades de acolhimento;

IV – prestem serviços de maior relevância social;

V – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas;

VI – realizem atividades que visem à garantia de direitos de adolescentes após o cumprimento de medida socioeducativa e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça;

VII – executem projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências e que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa no sistema criminal, inclusive para pessoas em execução penal em meio aberto, pré-egressas e egressas;

VIII – se dediquem ao fortalecimento do serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, especialmente por meio da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) ou equipe conectora;

IX – atuem em projetos temáticos sobre o uso de álcool e outras drogas – desenvolvidos por entidades devidamente registradas nos órgãos públicos de controle competentes – e adotem metodologias compatíveis com a Lei nº 10.216/2001 e a Resolução CNJ nº 487/2023, desde que se respeitem a voluntariedade e as diversidades culturais, religiosas e de crença das pessoas envolvidas, com prioridade ao atendimento na Rede da Atenção Psicossocial.

X – destinem-se à implementação, manutenção e condução dos trabalhos de grupos reflexivos para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para conhecimento, expediu-se o presente edital, com prazo de um ano, que será publicado e afixado na forma da lei.

Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

NADA MAIS.

Dado e passado nesta cidade de Votorantim, aos 13 de janeiro de 2026.