A Prefeitura de Votorantim informou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que suspendeu e iniciou o encerramento do contrato de consultoria técnica em gestão pública, firmado com a empresa Audipam – Auditoria e Processamento em Administração Municipal, pelo valor previsto de R$ 529.200,00.

A contratação foi questionada pelo agente político Jhonny Lauri Vasque, que apresentou representação ao TCE-SP em outubro, apontando possíveis irregularidades na Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 3.089/2026. Entre os questionamentos estavam a contratação direta, a justificativa dos preços e a utilização de recursos da reserva de contingência.

Em manifestação encaminhada ao Tribunal em 26 de outubro, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos e da Controladoria Interna, informou que não houve desembolso financeiro nem pagamento à empresa. Segundo o documento, o contrato estava suspenso e em processo de encerramento. A administração também justificou que optou por não dar continuidade à execução contratual diante do cenário de ajuste de gastos e otimização da máquina pública.

O valor previsto era de 12 parcelas mensais de R$ 44.100,00. Com a interrupção da contratação, o município deixou de assumir essa despesa, que totalizaria R$ 529.200,00.

Em despacho, o conselheiro Dimas Ramalho determinou que a fiscalização do TCE-SP confirme o encerramento definitivo da contratação e informe se houve algum gasto decorrente do ajuste.

Na defesa apresentada ao Tribunal, a Prefeitura sustentou a regularidade da inexigibilidade e contestou as alegações de sobrepreço feitas pelo representante. Também pediu o reconhecimento da perda do objeto do pedido de medida cautelar e o arquivamento da representação, sem prejuízo das análises ordinárias do Tribunal.

Jhonny Lauri Vasque atribui à representação apresentada por ele o questionamento que levou à revisão da contratação. Segundo informou à reportagem, pretende encaminhar a documentação ao Ministério Público para que sejam analisadas possíveis irregularidades.

O processo segue sob análise do TCE-SP. Até o momento, não há decisão definitiva do Tribunal sobre a regularidade da contratação.