Câmara de Votorantim aprova projeto que prevê fornecimento de protetores auriculares para alunos com autismo
Fonte: Câmara de Votorantim
Câmara de Votorantim
Câmara de Votorantim A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 39ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 098/26, de autoria do presidente da Casa, vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que institui o fornecimento de protetores auriculares aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.
A proposta tem como objetivo reduzir os impactos da hipersensibilidade auditiva, condição frequente entre pessoas com autismo, que pode provocar desconforto, dificuldade de concentração e crises diante de ruídos intensos, especialmente em ambientes escolares.
De acordo com o texto aprovado, o fornecimento dos equipamentos deverá considerar as necessidades individuais de cada estudante, mediante apresentação de laudo médico ou relatório emitido por profissional especializado. Os protetores deverão ser adequados à redução dos efeitos da sensibilidade aos sons, contribuindo para o bem-estar, a permanência em sala de aula e o desenvolvimento educacional dos alunos.
O projeto também prevê a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, instituições especializadas e organizações da sociedade civil para viabilizar a aquisição e a distribuição dos equipamentos.
Na justificativa da proposta, o vereador destaca que a medida busca eliminar barreiras que dificultam a participação plena dos estudantes com TEA nas atividades escolares, garantindo condições mais adequadas de aprendizagem e inclusão.
A iniciativa está alinhada à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012) e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que asseguram o direito à educação inclusiva e à igualdade de oportunidades.
Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para apreciação do Poder Executivo, responsável pela sanção ou veto da proposta.
Fonte e foto: Câmara de Votorantim
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