Câmara de Votorantim aprova projeto que amplia acessibilidade na comunicação em espaços públicos
Proposta do vereador Luiz Carlos dos Santos estabelece diretrizes para utilização de recursos que facilitam a comunicação de pessoas com deficiência e outras necessidades complexas de comunicação
Fonte: Câmara de Votorantim
Câmara de Votorantim
Câmara de Votorantim A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 39ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 100/26, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que estabelece princípios e diretrizes para a promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no município. A iniciativa busca ampliar a acessibilidade e a inclusão de pessoas que apresentam dificuldades significativas para se comunicar pelos meios convencionais.
A proposta prevê a utilização progressiva de recursos como pranchas de comunicação, pictogramas, símbolos, imagens, cartões e painéis visuais, que permitem expressar necessidades, sentimentos e informações de maneira alternativa à fala ou à escrita.
Entre os espaços que poderão receber esses recursos estão escolas municipais, unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), parques, praças, centros esportivos, equipamentos culturais e locais de atendimento ao público, além de terminais e pontos de transporte coletivo, quando tecnicamente aplicável.
A medida poderá beneficiar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual, deficiência múltipla, deficiência neuromotora e outras condições que dificultem a comunicação. O objetivo é reduzir barreiras que comprometem a autonomia, o acesso aos serviços públicos e a participação social.
O texto aprovado também prevê ações de orientação aos profissionais que atuam no atendimento à população, além da possibilidade de parcerias com universidades, instituições especializadas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de ferramentas de comunicação acessível.
A implementação das medidas poderá ocorrer gradualmente, conforme as necessidades de cada equipamento público e a disponibilidade orçamentária do município.
Com a aprovação em plenário, a proposta segue para apreciação do Poder Executivo, responsável pela sanção ou veto.
Fonte e foto: Câmara de Votorantim
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