O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu liminarmente os Pregões nº 25, 26 e 27/2025 da Prefeitura de Votorantim, voltados à compra de gêneros alimentícios, carnes, embutidos, hortifrutigranjeiros e outros itens destinados à merenda escolar da rede municipal, estadual e entidades conveniadas.

A decisão, assinada pelo conselheiro Renato Martins Costa, atende a representações formuladas pelo advogado Fernando Almiro de Jesus Santos, que apontou uma série de irregularidades nos editais, entre elas: exigências excessivas e restritivas à competitividade, como garantias indevidas sem justificativas técnicas, critérios cumulativos de qualificação econômico-financeira considerados restritivos à competitividade, atestados técnicos desproporcionais, formação inadequada de lotes, ausência de previsão de quantidades mínimas por entrega, prazos de entrega inexequíveis, prazo inviável para entrega dos produtos em mais de 70 unidades escolares e especificações técnicas que sugerem direcionamento. Também foram criticadas exigências como laudos bromatológicos com prazos impraticáveis, método específico de congelamento industrial (IQF) sem justificativa, desrespeito à legislação sobre tratamento diferenciado para ME/EPP e limitação à participação de agricultores familiares, em afronta à Lei nº 11.947/2009.

A análise preliminar do TCE indicou que as exigências técnicas carecem de justificativa adequada, o que pode comprometer a isonomia e a legalidade dos certames. Diante disso, o conselheiro Renato Martins Costa determinou a paralisação imediata dos processos licitatórios, que tinham aberturas previstas para os dias 14, 15 e 17 de julho, e deu prazo de 10 dias para manifestação da Prefeitura.

A Corte alertou que todos os documentos dos certames devem permanecer públicos no site da Prefeitura, com destaque sobre a suspensão vigente, sob pena de multa.

A Prefeitura de Votorantim foi questionada pela Gazeta de Votorantim e não se posicionou acerca dos apontamentos.

Por Luciana Lopez