Vereadora cobra cumprimento de acordo para regularização de AVCBs nas escolas municipais
Fonte: Assessoria Parlamentar
A vereadora Lú Ferrari (PT) solicitou à Prefeitura informações sobre o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em julho de 2024.
O TAC trata da regularização do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em unidades escolares do município, como escolas de ensino fundamental, centros de educação infantil e creches, que estavam sem o atestado exigido para funcionamento em segurança.
No documento, a vereadora pergunta quais providências foram efetivamente cumpridas desde a assinatura do acordo, considerando que já se passou um ano da primeira etapa prevista. Lú também questiona se os relatórios trimestrais sobre o andamento das ações têm sido enviados à Promotoria de Justiça, conforme determinado no TAC.
O requerimento foi aprovado na sessão da Câmara de Votorantim de terça-feira (15) e será encaminhado ao Poder Executivo para os devidos esclarecimentos.
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